ATO DECLARATÓRIO 68 CN, DE 4-12-2019
(DO-U DE 5-12-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA ? Perda da Eficácia
Perde a eficácia MP que dispõe sobre as publicações ordenadas pela Lei das S/A na internet
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
