EMENDA CONSTITUCIONAL 104, DE 4-12-2019
(DO-U DE 5-12-2019)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada emenda que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...................................
................................................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
.........................................." (NR)
Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ....................................
................................................
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)
Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 144. ..................................
................................................
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
................................................
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
.........................................." (NR)
Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
| Mesa da Câmara dos Deputados
| Mesa do Senado Federal
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| Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
| Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
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| Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
| Senador ANTONIO ANASTASIA
1º Vice-Presidente
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| Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
| Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente
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| Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
| Senador SÉRGIO PETECÃO
1º Secretário
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| Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
| Senador EDUARDO GOMES
2º Secretário
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| Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
| Senador FLÁVIO BOLSONARO
3º Secretário
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| Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
| Senador LUIS CARLOS HEINZE
4º Secretário
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