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Paraíba

Fazenda estabeleve valores a prazos para pagamento do IPVA 2020

Portaria SEFAZ 320/2019

05/12/2019 11:27:55

PORTARIA 320 SEFAZ, DE 3-12-2019
(DO-E SEFAZ-PB DE 4-12-2019)

IPVA - Recolhimento

Fazenda estabeleve valores a prazos para pagamento do IPVA 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017,
RESOLVE :
Art. 1º Divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em Reais, para o exercício de 2020, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria.
Art. 2º Determinar que o pagamento do imposto possa ser efetuado em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º Fixar o calendário para pagamento do imposto, conforme escalonamento a seguir:

CALENDÁRIO DO IPVA - EXERCÍCIO 2020

FINAL DE PLACA	1ª PARCELA OU COTA ÚNICA COM REDUÇÃO DE 10%	2ª PARCELA	3ª PARCELA OU COTA ÚNICA SEM REDUÇÃO
1	31 de janeiro	28 de fevereiro	31 de março
2	28 de fevereiro	31 de março	30 de abril
3	31 de março	30 de abril	29 de maio
4	30 de abril	29 de maio	30 de junho
5	29 de maio	30 de junho	31 de julho
6	30 de junho	31 de julho	31 de agosto
7	31 de julho	31 de agosto	30 de setembro
8	31 de agosto	30 de setembro	30 de outubro
9	30 de setembro	30 de outubro	30 de novembro
0	30 de outubro	30 de novembro	29 de dezembro

Art. 4º No caso de pagamento parcelado, a parcela mínima não poderá ser inferior a 2 (duas) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.
Art. 5º Fica facultado ao contribuinte o pagamento antecipado do imposto em cota única, com redução de 10% (dez por cento), em cota única sem redução ou em 3 (três) parcelas, observados o escalonamento e os prazos previstos no art. 3º e o disposto no artigo anterior desta Portaria.
Art. 6º Na hipótese de veículo novo (zero quilômetro), o imposto terá como base de cálculo o valor da operação.
Art. 7º Quando o veículo for adquirido após o mês de janeiro de 2020, o imposto a recolher, no ano da aquisição, corresponderá aos duodécimos do seu valor total, na proporção dos meses vincendos, contados esses da data do documento fiscal, observada a disposição contida no artigo anterior.
Art. 8º O recolhimento do imposto a que se refere o art. 1º deverá ser efetuado no dia imediatamente anterior na hipótese de não haver expediente na rede bancária nas datas previstas no calendário disposto no art. 3º.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

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