DECRETO 4.541-R, DE 5-12-2019
(DO-ES DE 6-12-2019)
IPVA - Recolhimento
ES divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2020
Os proprietários de veículos terrestres que quitarem o imposto em cota única, no prazo estipulado para a 1ª parcela, terão desconto de 5%. Além de fixar os prazos relativos aos veículos terrestres, O referido ato também estabelece os prazos para recolhimento do IPVA devido sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e com as informações constantes no processo nº 87648318;
DECRETA:
Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2020, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.
Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.
Art. 2º O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de Documento Único de Arrecadação - DUA, nos seguintes prazos:
I - de 2 a 16 de abril de 2020:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou
II - de 4 a 22 de maio de 2020:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.
Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.
Art. 3º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2020, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2020
Automóveis / Caminhonetas e Utilitários / Motocicletas e Ciclomotores /
Motor-Casa
FINAIS DE PLACA | COTA ÚNICA C/DESCONTO OU 1ª COTA | 2ª COTA | 3ª COTA | 4ª COTA |
1 | 08/04/20 | 11/05/20 | 15/06/20 | 15/07/20 |
2 | 09/04/20 | 12/05/20 | 16/06/20 | 16/07/20 |
3 | 13/04/20 | 13/05/20 | 17/06/20 | 17/07/20 |
4 | 14/04/20 | 14/05/20 | 18/06/20 | 20/07/20 |
5 | 15/04/20 | 15/05/20 | 19/06/20 | 21/07/20 |
6 | 16/04/20 | 18/05/20 | 22/06/20 | 22/07/20 |
7 | 17/04/20 | 19/05/20 | 23/06/20 | 23/07/20 |
8 | 22/04/20 | 22/05/20 | 24/06/20 | 24/07/20 |
9 | 23/04/20 | 25/05/20 | 25/06/20 | 27/07/20 |
0 | 24/04/20 | 26/05/20 | 26/06/20 | 28/07/20 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA EXERCÍCIO DE 2020
Caminhões / Ônibus / Micro-ônibus
FINAIS DE PLACA | COTA ÚNICA C/ DESCONTO OU 1ª COTA | 2ª COTA | |
1 - 2 | 09/03/20 | 09/04/20 | |
3 - 4 | 08/04/20 | 12/05/20 | |
5 - 6 | 11/05/20 | 16/06/20 | |
7 - 8 | 15/06/20 | 16/07/20 | |
9 - 0 | 15/07/20 | 17/08/20 | |