RESOLUÇÃO 151 CGSN, DE 11-12-2019
(DO-U DE 12-12-2019)
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas
CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
Esta Resolução revoga o artigo 3º da Resolução 150 CGSN, de 3-12-2019, que exclui diversas ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê
