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CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI

Resolução CGSN 151/2019

12/12/2019 11:35:11

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RESOLUÇÃO 151 CGSN, DE 11-12-2019
(DO-U DE 12-12-2019)


MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas

CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
Esta Resolução revoga o artigo 3º da Resolução 150 CGSN, de 3-12-2019, que exclui diversas ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

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