Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, de 26 de dezembro 1991, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro de 2019, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado
pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315, de 28 de março de 2018, são os seguintes:
SET/2019
OPERAÇÃO INTERNA - (R$/Kg) – 0,5718
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - (R$/Kg) – 0,4027
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.