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Rio Grande do Sul

Receita acrescenta código de lançamento na GIA

Instrução Normativa RE 50/2019

13/12/2019 11:10:27

INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 RE, DE 2019
(DO-RS DE 13-9-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Receita acrescenta código de lançamento na GIA
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, acrescenta códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos ao crédito presumido para fabricantes de produtos do refino de petróleo e de gás natural, com efeitos a partir de 1-1-2020.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Crédito Presumido referente a:

"Livro I, art. 32, CLXXX

Fabricantes de produtos do refino de petróleo e de gás natural

187"
 
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual. 

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