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Amazonas

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

Lei Complementar 202/2019

13/12/2019 12:25:37

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LEI COMPLEMENTAR 202, DE 11-12-2019
(DO-AM DE 11-12-2019)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

 
 

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