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Pernambuco

Recife classifica atividades de baixo risco

Decreto 33205/2019

Este Decreto classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

16/12/2019 10:02:58

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DECRETO 33.205, DE 13-12-2019
(DO-Recife DE 14-12-2019)

ATIVIDADE ECONÔMICA - Baixo Risco - Município do Recife

Recife classifica atividades de baixo risco
Este Decreto classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e
CONSIDERANDO a edição de Lei Nacional que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa, em especial o direito de toda pessoa natural ou jurídica de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a efetividade de tal Direito, sem o comprometimento da sustentabilidade urbanística e ambiental e do cumprimento das regras sanitárias e de salubridade essenciais à coletividade;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, I,e VIII);
CONSIDERANDO a necessidade de especificar quais atividades são consideradas de baixo risco no Município do Recife, especialmente diante do disposto no § 1º do artigo 3º da citada Lei Nacional nº 13.874/2019.
DECRETA:
Art. 1º Considera-se como atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos previstos no artigo 3º, I da Lei Nacional nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, as atividades listadas no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º Excetua-se do disposto no Anexo único, as atividades a serem instaladas nos locais abaixo, cuja autorização pela REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pela SEMOC:
I - Locais com restrição:
a) Zona Especial Aeroportuária - Cone ruídos - ZEA (AEA III E AEA IV);
b) Unidades Protegidas - UP;
c) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 02 - Apipucos;
d) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 05 - Poço da Panela;
e) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 28 - Vila do Hipódromo.
II - Locais impedidos para instalação de usos não habitacionais:
a) Loteamento Apipucos;
b) Loteamento Cidade do Vigo;
c) Loteamento Casa Grande.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador-Geral do Município
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano
ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 33.205 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

CNAE

DESCRIÇÃO

1093702

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

1822901

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)

3250706

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

4512901

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)

4530706

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)

4542101

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

4611700

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

4612500

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

4613300

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

4614100

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

4615000

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

4616800

 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

4618403

 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)

4635401

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

4635402

 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

4637104

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)

4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

4722901

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)

4723700

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

4729602

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

4742300

 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

4743100

 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

4744001

 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

4744003

 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

4752100

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

4753900

 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

4754701

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

4754702

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

4754703

 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

4755501

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

4755503

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

4756300

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

4759801

 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

 4759899

 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

4761001

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

4761002

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

4761003

 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

4763602

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

4771704

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

4773300

 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

4781400

 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

4782201

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

4782202

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

4785701

Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)

4785799

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

4789003

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

4789008

 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

5232000

 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

5590601

 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

5611203

 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)

 5911102

 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)

5912001

 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)

5912002

 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

5920100

 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

6201501

 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

6201502

 Web design (Código CNAE:6201502)

6202300

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

6203100

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitora mento, terapia (tratamento) para a saúde.

6204000

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

6209100

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

6311900

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

6319400

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

6391700

Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

6511102

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)

6621501

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

6621502

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

6810201

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

6810202

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

6821801

 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

6822600

 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

6911701

 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)

6911702

 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

6920601

 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

6920602

 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

7020400

 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

7111100

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)

7119701

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)

7119703

 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)

7220700

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

7311400

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

7312200

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

7319002

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)

7319003

Marketing direto (Código CNAE:7319003)

7319004

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

7320300

 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

7410202

 Design de interiores (Código CNAE:7410202)

7410203

 Design de produto (Código CNAE:7410203)

7410299

 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

7420004

 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

7420005

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

7490101

Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)

7490104

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

7490105

 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

7721700

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

7722500

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

7723300

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

7729201

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

7729202

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

7729203

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

7729299

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

7911200

 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

7912100

 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

8030700

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

 8211300

 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)

8219901

 Fotocópias (Código CNAE:8219901)

8219999

 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)

8220200

 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

8230001

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

8291100

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

8299707

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)

8592902

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

8592999

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

8593700

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

8599603

 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

8599604

 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

9001901

 Produção teatral (Código CNAE:9001901)

9001903

 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)

9001904

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)

9002701

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

 9319101

 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)

9493600

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

9529102

 Chaveiros (Código CNAE:9529102)

 9609202

 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

4617600

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

4618401

 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

4618402

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

4619200

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)

4774100

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

5590603

 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

8650002

 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

8650003

 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)

8650004

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

8650005

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

8650006

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

9602501

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

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