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Estado dispõe sobre o IPVA 2020

Portaria SEFAZ 748/2019

16/12/2019 10:32:33

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PORTARIA 748 SEFAZ, DE 9-12-2019
(DO-AC DE 12-12-2019)

IPVA - Recolhimento

Estado dispõe sobre o IPVA 2020
Esta Portaria aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2020, conforme Anexo Único.
Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.
Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placa

 Vencimento da cota única ou 1ª cota

Vencimento da 2ª cota

Vencimento da 3ª cota

1 e 2

31/01/2020

 28/02/2020

 31/03/2020

3 e 4

 28/02/2020

31/03/2020

30/04/2020

5

31/03/2020

 30/04/2020

 29/05/2020

6

 30/04/2020

29/05/2020

30/06/2020

7

 29/05/2020

 30/06/2020

 31/07/2020

8

 30/06/2020

 31/07/2020

 31/08/2020

9

 31/07/2020

31/08/2020

30/09/2020

0

 31/08/2020

30/09/2020

30/10/2020


§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art. 10 da LCE 114/2002.
§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em cota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as cotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo.
§ 5º A transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma do § 4º deste artigo quando for o caso.
Art. 4º Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE através do site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AC, ou nas Agências da SEFAZ de seu Município.
§ 1º A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido.
§ 2º O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento.
§ 3º Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.
§ 4º Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da LCE 114/2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Semírames Maria Plácido Dias
Secretária de Estado da Fazenda
Wanessa Brandão Silva
Secretária Adjunta da Receita Estadual
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