ATO 70 CN, DE 6-12-2019
(DO-U DE 9-12-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a transação na cobrança da DAU
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
