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Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás

Convênio ICMS 230/2019

17/12/2019 11:25:14

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CONVÊNIO ICMS 230, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
Fica alterado o Convênio ICMS 146, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula quinta-A ao Convênio ICMS 146/19, de 10 de outubro de 2019, com a seguinte redação:

"Cláusula quinta-A Os créditos tributários previstos nas cláusulas quarta e quinta deste convênio serão consolidados nos termos da legislação estadual.".

Cláusula segunda Ficam convalidados os atos praticados nos termos deste convênio, a partir da ratificação do Convênio ICMS 146/19 até a data do início de vigência deste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
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