MEDIDA PROVISÓRIA 1.477-44, DE 31-12-97
(DO-U DE 2-1-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EDUCAÇÃO
Instituições de Ensino Superior
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Reajuste das Mensalidades

Reedita as normas que dispõem sobre o reajuste das mensalidades escolares, bem como permitem à pessoa jurídica de direito privado mantenedora de instituição de ensino superior, assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial, em substituição à Medida Provisória 1.477-43, (Informativo 49/97).
Acréscimo do inciso XI ao artigo 39 da Lei 8.078, de 11-9-90 (Separata/90), e dos artigos 8º, 9º, 10 e 11 à Lei 9.131, de 24-11-95 (DO-U de 25-11-95), com renumeração dos atuais 8º e 9º para 12 e 13, e revogação das Leis 8.170, de 17-1-91 (Informativo 03/91) e 8.747, de 9-12-93 (Informativo 49/93), e do artigo 14 da Lei 8.178, de 1-3-91 (Informativo 10/91).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
§ 1º – O total anual referido no caput deste artigo deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade, legalmente cobrada em 1997, multiplicada pelo número de parcela do mesmo ano.
§ 2º – Ao total anual referido no parágrafo anterior poderá ser acrescido montante correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico do estabelecimento de ensino, assim como os relativos à variação de custos a título de pessoal e custeio.
§ 3º – O valor total apurado na forma dos parágrafos precedentes será dividido em doze parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos desde que não excedam ao valor total anual apurado na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º – Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula de revisão ou reajuste de preço de mensalidade escolar, salvo quando expressamente prevista em lei.
§ 5º – Para os fins do disposto no § 1º, não serão consideradas quaisquer alterações de valor nas parcelas cuja exigibilidade ocorra a partir da data da publicação desta Medida Provisória.
Art. 2º – O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.
Parágrafo único – As cláusulas financeiras da proposta de contrato de que trata este artigo considerarão os parâmetros constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.
Art. 3º – Quando as condições propostas nos termos do art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar a proposta de conciliação.
Art. 4º – A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual.
§ 1º – Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Medida Provisória, o órgão de que trata este artigo poderá tomar dos interessados termo de compromisso, na forma da legislação vigente.
§ 2º – Ficam excluídos do valor total de que trata o § 1º do art. 1º os valores adicionados às mensalidades de 1995, de 1996 e de 1997, que estejam sob questionamentos administrativos ou judiciais.
Art. 5º – Os alunos já matriculados terão preferência na renovação das matrículas para o período subseqüente, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6º – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento.
Art. 7º – São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis.
Art. 8º – O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”
Art. 9º – A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se configuradas as infringências.
Art. 10 – A Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º, 9º, 10 e 11, renumerando-se os atuais 8º e 9º para 12 e 13:
“Art. 8º – As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único – Quaisquer alterações estatutárias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser comunicadas ao Ministério da Educação e do Desporto, para as devidas providências.
Art. 9º – As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:
I – elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;
II – manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
III – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
IV – submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;
V – destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;
VI – comprovar, sempre que solicitada:
a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino superior mantida;
b) a não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes;
c) a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluídos os encargos e benefícios sociais, de pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares proveniente da instituição de ensino superior mantida, deduzidas as reduções, os descontos ou bolsas de estudo concedidas e excetuando-se, ainda, os gastos com pessoal, encargos e benefícios sociais dos hospitais universitários.
§ 1º – As instituições a que se refere o caput, que não tenham caráter filantrópico, poderão incluir no percentual mencionado na letra “c” as despesas com a contratação de empresas prestadoras de serviços, até o limite de dez por cento da receita das mensalidades.
§ 2º – A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento recredenciamento da instituição de ensino superior.
Art. 10 – As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações, não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior.
Art. 11 – As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão:
I – elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão equivalente;
II – submeter-se, a qualquer termo, a auditoria pelo Poder Público."
Art. 11 – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.477-43, de 4 de dezembro de 1997.
Art. 12 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o art. 14 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991; e a Lei nº 8.747, de 9 de dezembro de 1993. (Fernando Henrique Cardoso; José de Jesus Filho; Pedro Pullen Parente; Paulo Renato Souza)

ANEXO I

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

INDICADORES GLOBAIS

ANEXO II

Nome do Estabelecimento:

         Carimbo e assinatura do responsável

ESCLARECIMENTO: A Lei 8.078, de 11-9-90, criou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
As instituições referidas no artigo 213 da Constituição Federal, de 5-10-88 (Separata/88), são as escolas públicas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
A Lei 9.131/95 modificou as normas que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional.
O artigo 19 da Lei 9.394, de 20-12-96 (DO-U de 23-12-96), classifica as instituições de ensino dos diferentes níveis nas seguintes categorias administrativas:
a) públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
b) privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
O artigo 24 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei 3.071, de 1-1-1916, dispõe sobre a criação de uma fundação.
O artigo 14 da Lei 5.172, de 25-10-66 – Código Tributário Nacional (DO-U de 27-10-66, c/retif. em 31-10-66), estabelece que a proibição de cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições de ensino, pela União, pelos Estados, Distritos Federal e Municípios, subordina-se à observância, por essas instituições, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
O artigo 55 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/96), isenta do pagamento das contribuições para a Previdência Social a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
a) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
b) seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos;
c) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
d) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
e) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.