PE altera normas da substituição tributária para incorporar disposições previstas em Protocolos ICMS

DECRETO 32.207, DE 12-8-2008
(DO-PE DE 13-8-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Específicos

PE altera normas da substituição tributária para incorporar disposições previstas em Protocolos ICMS
A partir de 1-9-2008, nas operações com destino a Santa Catarina aplicam-se as disposições previstas nos Protocolos ICMS 32, 33 e 34/2008 (Fascículo 16/2008),
relativamente à substituição tributária com isqueiro, aparelho de barbear, lâmina de barbear, starter, reator, lâmpada elétrica e eletrônica, bateria elétrica e pilha elétrica. Foi alterado o Anexo 1 do Decreto 23.317, de 1-6-2001 (Informativo 23/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Protocolos ICMS 32/2008, 33/2008 e 34/2008, publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de setembro de 2008, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 1º de junho de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art 2º – Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 1º de junho de 2008 a 31 de agosto de 2008, em conformidade com o disposto nos Protocolos ICMS 32/2008, 33/2008 e 34/2008.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“Decreto nº 23.317, de 1º de junho de 2001
ANEXO 1
(artigos 1º e 2º, I)

”