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azenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST

Portaria SEF 416/2019

Foi introduzida modificação na Portaria 378 SEF, de 29-11-2018, que aprovou as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição

19/12/2019 10:36:37

PORTARIA 416 SEF, DE 12-12-2019
(PE-SEF DE 19-12-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Arquivo Eletrônico

Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
Foi introduzida modificação na Portaria 378 SEF, de 29-11-2018, que aprovou as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O Registro 2110 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“REGISTRO 2110: ......................................................................
.....................................................................................................

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec	Obrig
...	.......................................	.....................................................................	...........	.......	.........	........
06	VL_T_BCST_V_CF	Valor total da Base de Cálculo da Substituição Tributária proporcional à quantidade de vendas da mercadoria a consumidor final em que houve a incidência de ICMS-ST nas operações anteriores. Sempre que apurar complementação de imposto preencher com o produto do campo QTDE_T_V_CF deste registro pelo campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121, ou quando apurada restituição preencher com o produto do campo QTDE_T_V_CF deste registro pelo campo VLM_UNIT_BCST do Registro 2120.	N	-	02	OC
...	.......................................	.....................................................................	...........	.......	.........	........

Observações:
......................................................................................................
Campo 06 (VL_T_BCST_V_CF) - Preenchimento: informar com valor total da base de cálculo da Substituição Tributária resultante da multiplicação do campo QTDE_T_V_CF deste registro e do campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121, sempre que apurada complementação, ou do campo VLM_UNIT_BCST do Registro 2120, sempre que apurada restituição.
Validação: o valor informado pode ser “0” (zero), sempre que o campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121 foi preenchido com “0” (zero).
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

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