x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Alterada Portaria que dispõe sobre a concessão do selo combustível social

Portaria MAPA 292/2019

19/12/2019 12:22:57

31 acessos

PORTARIA 292 MAPA, DE 13-12-2019
(DO-U DE 18-12-2019)


COMBUSTÍVEL – Biodiesel

Alterada Portaria que dispõe sobre a concessão do selo combustível social

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso XIII do art. 1º, na alínea “a” do inciso I do art. 33 e no inciso III do art. 36, todos do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 144, de 24 de julho de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .........................................

§ 9º .............................................

II – 3 (três), quando se tratar de aquisições de matérias-primas oriundas das regiões Nordeste e Semiárido;
....................................................." (NR)

"Art. 33. .......................................

§ 1º A renovação será concedida mediante atualização documental prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 22, e auditoria de campo, caso julgado necessário.
....................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.