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Minas Gerais

Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 47800/2019

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a subtituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 1-1-2020.

20/12/2019 11:01:57

DECRETO 47.800, DE 19-12-2019
(DO-MG DE 20-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a subtituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 1-1-2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 77, de 6 de novembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Os itens 6.0 a 22.0, 27.1 e 33.0, todos do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“

6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	20.1	-	57,15
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	20.1	-	52,37
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	20.1	-	57,15
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	20.1	-	65,52
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	20.1	-	65,52
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	20.1	-	65,52
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	20.1	-	65,52
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	20.1	-	65,52
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	20.1	-	59,60
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	20.1	-	32,24
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	20.1	RJ	32,24
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	20.1	-	37,93
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	20.1	-	49,36
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	20.1	-	52,77
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	20.1	-	53,93
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	20.1	-	53,93
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	20.1	-	34,55
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	20.1	-	50,88
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	20.1	-	45

”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

ROMEU ZEMA NETO