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Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica

Decreto 17245/2019

20/12/2019 11:52:04

DECRETO 17.245, DE 19-12-2019
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2019)

ALVARÁ - Dispensa - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica

Este Decreto regulamenta, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019 (Lei da Liberdade Econômica), as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Para estes fins, considera-se:
– atos públicos de liberação da atividade econômica (Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Ambiental e Alvará de Autorização Sanitária): licenças e alvarás emitidos pela administração pública municipal relacionados à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de baixo risco;
– atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019, no âmbito municipal, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
– órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Este decreto regulamenta, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Art. 2º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I – atos públicos de liberação da atividade econômica: licenças e alvarás emitidos pela administração pública municipal relacionados à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de baixo risco;
II – atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019, no âmbito municipal, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
III – órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.
§ 1º – Para fins de aplicação da Lei federal nº 13.874, de 2019, no Município, conforme inciso I do caput, os atos públicos de liberação da atividade econômica dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são:
I – o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF;
II – a Licença Ambiental;
III – o Alvará de Autorização Sanitária.
§ 2º – A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e efetivo.
§ 3º – A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica é exclusiva para as atividades constantes do Anexo I exercidas em propriedade, observado o limite de área utilizada, quando indicado.
Art. 3º – A atuação dos órgãos licenciadores municipais na gestão dos serviços de licenciamento deverá seguir as diretrizes dispostas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 16.958, de 17 de agosto de 2018.
Art. 4º – Após o registro da empresa ou negócio no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA –, independente do processo de licenciamento e emissão do ALF.
§ 1º – A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA.
§ 2º – Na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município constará a dispensa da atividade econômica referenciada no Anexo I da obtenção de ALF, não cabendo ao responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento complementar ao Poder Executivo.
§ 3º – A consulta de viabilidade deverá ser mantida em local visível do estabelecimento, ainda que a atividade esteja dispensada da obtenção de ALF, para fins de fiscalização.
Art. 5º – Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
§ 1º – A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.
§ 2º – O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios de localização do empreendimento dispostos na Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
§ 3º – Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º – Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei federal nº 13.874, de 2019, quando:
I – constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais;
II – constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.
Parágrafo único – Afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, a pessoa natural ou jurídica perderá o direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o ALF e estará sujeita às penalidades previstas em lei.
Art. 7º – O art. 4º do Decreto nº 16.484, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º – (...)
Parágrafo único – Ficam dispensadas do Alvará de Localização e Funcionamento as atividades econômicas constantes no Anexo I do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.”.
Art. 8º – Compete à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana aplicar as penalidades previstas no Anexo II.
Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO I

(a que se referem o § 3º do art. 2º, o § 2º do art. 4º e o caput do art. 5º do
Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Nº DE ORDEM	SUBCLASSE CNAE	CÓDIGO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE (CONCLA)
1	0230600	023060000	Atividades de apoio à produção florestal
2	0322107	032210700	Atividades de apoio à aquicultura em água doce
3	1830001	183000100	Reprodução de som em qualquer suporte
4	1830002	183000200	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
5	1830003	183000300	Reprodução de software em qualquer suporte
6	4110700	411070000	Incorporação de empreendimentos imobiliários
7	4321500	432150000	Instalação e manutenção elétrica
8	4322301	432230100	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
9	4322303	432230300	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
10	4329101	432910100	Instalação de painéis publicitários
11	4330402	433040200	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
12	4330499	433049900	Outras obras de acabamento da construção
13	4399101	439910100	Administração de obras
14	4512901	451290100	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
15	4530706	453070600	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
16	4542101	454210100	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
17	4611700	461170000	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
18	4612500	461250000	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
19	4613300	461330000	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
20	4614100	461410000	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
21	4615000	461500000	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
22	4616800	461680000	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
23	4617600	461760000	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
24	4618401	461840100	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
25	4618402	461840200	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
26	4618403	461840300	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
27	4618499	461849900	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
28	4619200	461920000	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
29	4724500	472450000	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
30	4729601	472960100	Tabacaria
31	4751201	475120100	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
32	4752100	475210000	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
33	4754703	475470300	Comércio varejista de artigos de iluminação
34	4755501	475550100	Comércio varejista de tecidos
35	4755502	475550200	Comércio varejista de artigos de armarinho
36	4755503	475550300	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
37	4756300	475630000	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
38	4761001	476100100	Comércio varejista de livros
39	4761002	476100200	Comércio varejista de jornais e revistas
40	4761003	476100300	Comércio varejista de artigos de papelaria
41	4762800	476280000	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
42	4772500	477250000	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
43	4774100	477410000	Comércio varejista de artigos de óptica
44	4781400	478140000	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
45	4782201	478220100	Comercio varejista de calçados
46	4782202	478220200	Comércio varejista de artigos de viagem
47	4783101	478310100	Comércio varejista de artigos de joalheria
48	4783102	478310200	Comércio varejista de artigos de relojoaria
49	4785701	478570100	Comércio varejista de antiguidades
50	4789001	478900100	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
51	4789002	478900200	Comércio varejista de plantas e flores naturais
52	4789003	478900300	Comércio varejista de objetos de arte
53	4789007	478900700	Comércio varejista de equipamentos para escritório
54	4789008	478900800	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
55	4789099	478909901	Comércio varejista de artigos para decoração
56	4789099	478909902	Comércio varejista de artigos para festa
57	4789099	478909903	Comércio varejista de artigos religiosos e esotéricos
58	4789099	478909904	Comércio varejista de embalagens em geral, exceto papel e papelão
59	4789099	478909905	Comércio varejista de artigos de gesso
60	4789099	478909907	Montagem de molduras e quadros
61	4789099	478909999	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
62	4923001	492300100	Serviço de táxi
63	4923002	492300200	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
64	5229001	522900100	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
65	5250801	525080100	Comissária de despachos
66	5250802	525080200	Atividades de despachantes aduaneiros
67	5250803	525080300	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
68	5250804	525080400	Organização logística do transporte de carga
69	5250805	525080500	Operador de transporte multimodal - OTM
70	5590601	559060100	Albergues, exceto assistenciais
71	5590603	559060300	Pensões
72	5811500	581150000	Edição de livros
73	5812301	581230100	Edição de jornais diários
74	5812302	581230200	Edição de jornais não diários
75	5813100	581310000	Edição de revistas
76	5819100	581910000	Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
77	5911101	591110100	Estúdios cinematográficos
78	5911102	591110200	Produção de filmes para publicidade
79	5911199	591119900	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
80	5912001	591200100	Serviços de dublagem
81	5912002	591200200	Serviços de mixagem sonora
82	5912099	591209900	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
83	5913800	591380000	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
84	5920100	592010000	Atividades de gravação de som e de edição de música
85	6010100	601010000	Atividades de rádio
86	6022501	602250100	Programadoras
87	6022502	602250200	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
88	6120599	612059900	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
89	6141800	614180001	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
90	6141800	614180002	Instalação e assistência técnica em televisão por assinatura, inclusive a habilitação e desabilitação de decodificadores
91	6190601	619060100	Provedores de acesso às redes de comunicações
92	6190602	619060200	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
93	6201501	620150100	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
94	6201502	620150200	Web design
95	6204000	620400000	Consultoria em tecnologia da informação
96	6209100	620910000	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
97	6311900	631190000	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
98	6319400	631940000	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
99	6391700	639170000	Agências de notícias
100	6399200	639920000	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
101	6421200	642120000	Bancos comerciais
102	6422100	642210000	Bancos múltiplos, com carteira comercial
103	6423900	642390000	Caixas econômicas
104	6424701	642470100	Bancos cooperativos
105	6424702	642470200	Cooperativas centrais de crédito
106	6424703	642470300	Cooperativas de crédito mútuo
107	6424704	642470400	Cooperativas de crédito rural
108	6431000	643100000	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
109	6432800	643280000	Bancos de investimento
110	6433600	643360000	Bancos de desenvolvimento
111	6435201	643520100	Sociedades de crédito imobiliário
112	6435202	643520200	Associações de poupança e empréstimo
113	6435203	643520300	Companhias hipotecárias
114	6436100	643610000	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
115	6437900	643790000	Sociedades de crédito ao microempreendedor
116	6438701	643870100	Bancos de câmbio
117	6438799	643879900	Outras instituições de intermediação não monetária
118	6440900	644090000	Arrendamento mercantil
119	6450600	645060000	Sociedades de capitalização
120	6461100	646110000	Holdings de instituições financeiras
121	6462000	646200000	Holdings de instituições não-financeiras
122	6463800	646380000	Outras sociedades de participação, exceto holdings
123	6470101	647010100	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
124	6470102	647010200	Fundos de investimento previdenciários
125	6470103	647010300	Fundos de investimento imobiliários
126	6491300	649130000	Sociedades de fomento mercantil - factoring
127	6492100	649210000	Securitização de créditos
128	6493000	649300000	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
129	6499901	649990100	Clubes de investimento
130	6499902	649990200	Sociedades de investimento
131	6499903	649990300	Fundo garantidor de crédito
132	6499904	649990400	Caixas de financiamento de corporações
133	6499905	649990500	Concessão de créditos pelas OSCIP
134	6499999	649999900	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
135	6511101	651110100	Sociedade seguradora de seguros vida
136	6511102	651110200	Planos de auxílio-funeral
137	6512000	651200000	Sociedade seguradora de seguros não vida
138	6520100	652010000	Sociedade seguradora de seguros saúde
139	6530800	653080000	Resseguros
140	6541300	654130000	Previdência complementar fechada
141	6542100	654210000	Previdência complementar aberta
142	6550200	655020000	Planos de saúde
143	6611804	661180400	Administração de mercados de balcão organizados
144	6612601	661260100	Corretoras de títulos e valores mobiliários
145	6612602	661260200	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
146	6612603	661260300	Corretoras de câmbio
147	6612604	661260400	Corretoras de contratos de mercadorias
148	6612605	661260500	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
149	6613400	661340000	Administração de cartões de crédito
150	6619302	661930200	Correspondentes de instituições financeiras
151	6619303	661930300	Representações de bancos estrangeiros
152	6619304	661930400	Caixas eletrônicos
153	6619305	661930500	Operadoras de cartões de débito
154	6619399	661939900	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
155	6621501	662150100	Peritos e avaliadores de seguros
156	6621502	662150200	Auditoria e consultoria atuarial
157	6622300	662230000	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
158	6629100	662910000	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
159	6630400	663040000	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
160	6810201	681020100	Compra e venda de imóveis próprios
161	6810202	681020200	Aluguel de imóveis próprios
162	6821801	682180100	Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis
163	6821802	682180200	Corretagem no aluguel de imóveis
164	6911701	691170100	Serviços advocatícios
165	6911702	691170200	Atividades auxiliares da justiça
166	6911703	691170300	Agente de propriedade industrial
167	6912500	691250000	Cartórios
168	6920601	692060100	Atividades de contabilidade
169	6920602	692060200	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
170	7020400	702040001	Assessoria, consultoria, orientação e assistência em gestão, negócios, organização, finanças, economia e sustentabilidade em relação ao meio ambiente
171	7020400	702040002	Assessoria ou consultoria de relações públicas, comunicação social e de imprensa
172	7020400	702040003	Órgãos de apoio a empresas
173	7020400	702040099	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, não especificadas anteriormente
174	7111100	711110000	Serviços de arquitetura
175	7112000	711200000	Serviços de engenharia
176	7119702	711970200	Atividades de estudos geológicos
177	7119703	711970300	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
178	7119704	711970400	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
179	7119799	711979900	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
180	7220700	722070000	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
181	7311400	731140001	Propaganda e publicidade, planejamento e elaboração de campanhas publicitárias
182	7311400	731140002	Veiculação e divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meio, exceto pelo radio, jornal, periódico e televisão
183	7312200	731220000	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
184	7319002	731900200	Promoção de vendas
185	7319003	731900300	Marketing direto
186	7319004	731900400	Consultoria em publicidade
187	7319099	731909900	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
188	7320300	732030000	Pesquisas de mercado e de opinião pública
189	7410202	741020200	Design de interiores
190	7410203	741020300	Design de produto
191	7410299	741029900	Atividades de design não especificadas anteriormente
192	7420001	742000100	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
193	7420002	742000200	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
194	7420004	742000400	Filmagens de festas e eventos
195	7420005	742000500	Serviços de microfilmagem
196	7490101	749010100	Serviços de tradução, interpretação e similares
197	7490103	749010300	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
198	7490104	749010400	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
199	7490105	749010500	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
200	7490199	749019900	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
201	7719502	771950200	Locação de aeronaves sem tripulação
202	7722500	772250000	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
203	7723300	772330000	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
204	7729201	772920100	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
205	7740300	774030000	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
206	7810800	781080000	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
207	7820500	782050000	Locação de mão-de-obra temporária
208	7830200	783020000	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
209	7911200	791120000	Agências de viagens
210	7912100	791210000	Operadores turísticos
211	7990200	799020000	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
212	8020001	802000100	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
213	8020002	802000200	Outras atividades de serviços de segurança
214	8030700	803070000	Atividades de investigação particular
215	8111700	811170000	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
216	8112500	811250000	Condomínios prediais
217	8130300	813030000	Atividades paisagísticas
218	8211300	821130000	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
219	8219901	821990100	Fotocópias
220	8219999	821999900	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
221	8291100	829110000	Atividades de cobranças e informações cadastrais
222	8299701	829970100	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
223	8299702	829970200	Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares
224	8299703	829970300	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
225	8299704	829970400	Leiloeiros independentes
226	8299705	829970500	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
227	8299706	829970600	Casas lotéricas
228	8299707	829970700	Salas de acesso à internet
229	8299799	829979901	Serviços de avaliação e despachos em geral
230	8299799	829979902	Administração de cartão de desconto
231	8299799	829979905	Serviço de comunicação e programação visual
232	8299799	829979906	Gestão de frotas de veículos
233	8299799	829979999	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
234	8411600	841160000	Administração pública em geral
235	8412400	841240000	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
236	8413200	841320000	Regulação das atividades econômicas
237	8421300	842130000	Relações exteriores
238	8422100	842210000	Defesa
239	8430200	843020000	Seguridade social obrigatória
240	8550301	855030100	Administração de caixas escolares
241	8550302	855030200	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
242	8593700	859370000	Ensino de idiomas
243	8599602	859960200	Cursos de pilotagem
244	8599603	859960300	Treinamento em informática
245	8599604	859960400	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
246	8599699	859969900	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
247	9001901	900190100	Produção teatral
248	9001902	900190200	Produção musical
249	9001903	900190300	Produção de espetáculos de dança
250	9001906	900190600	Atividades de sonorização e de iluminação
251	9001999	900199900	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
252	9002701	900270100	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
253	9002702	900270200	Restauração de obras-de-arte
254	9101500	910150000	Atividades de bibliotecas e arquivos
255	9102301	910230100	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
256	9319101	931910100	Produção e promoção de eventos esportivos
257	9411100	941110000	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
258	9412001	941200100	Atividades de fiscalização profissional
259	9412002	941200200	Outras atividades associativas profissionais
260	9420100	942010000	Atividades de organizações sindicais
261	9430800	943080000	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
262	9491000	949100002	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas, exceto templo
263	9492800	949280000	Atividades de organizações políticas
264	9493600	949360000	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
265	9499500	949950001	Atividades de associações de moradores
266	9499500	949950002	Atividades associativas não especificadas anteriormente
267	9529102	952910200	Chaveiros
268	9602501	960250100	Cabeleireiros, manicure e pedicure
269	9609202	960920200	Agências matrimoniais
270	9609204	960920400	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
271	9609299	960929902	Exploração de sanitários
272	9609299	960929903	Serviços de astrólogos, videntes e similares
273	9609299	960929904	Serviço de Engraxates
274	9700500	970050000	Serviços domésticos
275	9900800	990080000	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

ANEXO II
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

TABELA DE PENALIDADES

	Descrição da infração	Dispositivo infringido (Lei federal nº 13.874)	Dispositivo legal transgredido deste decreto	Notificação prévia	Prazo para atendimento				Interdição
						Detalhamento	Valor (R$)	Periodicidade mínima



1	Não apresentação da Inscrição Municipal pela pessoa natural	Art. 3º	§1º do art. 4º	Sim	30 dias		500,00	30 dias	Sim, na terceira reincidência.

2	Constatação de má-fé, por meio de declaração inverídica junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais	Parágrafo único do art. 2º	Inciso I do caput e parágrafo único do art. 6º	Sim	10 dias	Notificação para providenciar o ALF, devido ao exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento, conforme legislação municipal vigente.	350,00 a cada trinta metros quadrados ou fração	7 dias	Interdição a partir da aplicação da 1ª multa
3	Constatação de reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal	Parágrafo único do art. 2º	Inciso II do caput e parágrafo único do art. 6º	Sim	10 dias

CONTEÚDO Legislações

Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica

Decreto 17245/2019

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