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Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica

Decreto 17245/2019

20/12/2019 11:52:04

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DECRETO 17.245, DE 19-12-2019
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2019)

ALVARÁ - Dispensa - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica
Este Decreto regulamenta, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019 (Lei da Liberdade Econômica), as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Para estes fins, considera-se:
– atos públicos de liberação da atividade econômica (Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Ambiental e Alvará de Autorização Sanitária): licenças e alvarás emitidos pela administração pública municipal relacionados à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de baixo risco;
– atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal 13.874, de 2019, no âmbito municipal, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
– órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Este decreto regulamenta, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Art. 2º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I – atos públicos de liberação da atividade econômica: licenças e alvarás emitidos pela administração pública municipal relacionados à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de baixo risco;
II – atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019, no âmbito municipal, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
III – órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.
§ 1º – Para fins de aplicação da Lei federal nº 13.874, de 2019, no Município, conforme inciso I do caput, os atos públicos de liberação da atividade econômica dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são:
I – o Alvará de Localização e Funcionamento – ALF;
II – a Licença Ambiental;
III – o Alvará de Autorização Sanitária.
§ 2º – A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e efetivo.
§ 3º – A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica é exclusiva para as atividades constantes do Anexo I exercidas em propriedade, observado o limite de área utilizada, quando indicado.
Art. 3º – A atuação dos órgãos licenciadores municipais na gestão dos serviços de licenciamento deverá seguir as diretrizes dispostas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 16.958, de 17 de agosto de 2018.
Art. 4º – Após o registro da empresa ou negócio no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA –, independente do processo de licenciamento e emissão do ALF.
§ 1º – A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA.
§ 2º – Na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município constará a dispensa da atividade econômica referenciada no Anexo I da obtenção de ALF, não cabendo ao responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento complementar ao Poder Executivo.
§ 3º – A consulta de viabilidade deverá ser mantida em local visível do estabelecimento, ainda que a atividade esteja dispensada da obtenção de ALF, para fins de fiscalização.
Art. 5º – Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
§ 1º – A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.
§ 2º – O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios de localização do empreendimento dispostos na Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
§ 3º – Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º – Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei federal nº 13.874, de 2019, quando:
I – constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais;
II – constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.
Parágrafo único – Afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, a pessoa natural ou jurídica perderá o direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o ALF e estará sujeita às penalidades previstas em lei.
Art. 7º – O art. 4º do Decreto nº 16.484, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º – (...)
Parágrafo único – Ficam dispensadas do Alvará de Localização e Funcionamento as atividades econômicas constantes no Anexo I do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.”.
Art. 8º – Compete à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana aplicar as penalidades previstas no Anexo II.
Art. 9º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO I

(a que se referem o § 3º do art. 2º, o § 2º do art. 4º e o caput do art. 5º do
Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Nº DE ORDEM

SUBCLASSE CNAE

CÓDIGO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE (CONCLA)

1

0230600

023060000

Atividades de apoio à produção florestal

2

0322107

032210700

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

3

1830001

183000100

Reprodução de som em qualquer suporte

4

1830002

183000200

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

5

1830003

183000300

Reprodução de software em qualquer suporte

6

4110700

411070000

Incorporação de empreendimentos imobiliários

7

4321500

432150000

Instalação e manutenção elétrica

8

4322301

432230100

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

9

4322303

432230300

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

10

4329101

432910100

Instalação de painéis publicitários

11

4330402

433040200

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

12

4330499

433049900

Outras obras de acabamento da construção

13

4399101

439910100

Administração de obras

14

4512901

451290100

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

15

4530706

453070600

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

16

4542101

454210100

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

17

4611700

461170000

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

18

4612500

461250000

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

19

4613300

461330000

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

20

4614100

461410000

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

21

4615000

461500000

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

22

4616800

461680000

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

23

4617600

461760000

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

24

4618401

461840100

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

25

4618402

461840200

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

26

4618403

461840300

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

27

4618499

461849900

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

28

4619200

461920000

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

29

4724500

472450000

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

30

4729601

472960100

Tabacaria

31

4751201

475120100

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

32

4752100

475210000

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

33

4754703

475470300

Comércio varejista de artigos de iluminação

34

4755501

475550100

Comércio varejista de tecidos

35

4755502

475550200

Comércio varejista de artigos de armarinho

36

4755503

475550300

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

37

4756300

475630000

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

38

4761001

476100100

Comércio varejista de livros

39

4761002

476100200

Comércio varejista de jornais e revistas

40

4761003

476100300

Comércio varejista de artigos de papelaria

41

4762800

476280000

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

42

4772500

477250000

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

43

4774100

477410000

Comércio varejista de artigos de óptica

44

4781400

478140000

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

45

4782201

478220100

Comercio varejista de calçados

46

4782202

478220200

Comércio varejista de artigos de viagem

47

4783101

478310100

Comércio varejista de artigos de joalheria

48

4783102

478310200

Comércio varejista de artigos de relojoaria

49

4785701

478570100

Comércio varejista de antiguidades

50

4789001

478900100

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

51

4789002

478900200

Comércio varejista de plantas e flores naturais

52

4789003

478900300

Comércio varejista de objetos de arte

53

4789007

478900700

Comércio varejista de equipamentos para escritório

54

4789008

478900800

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

55

4789099

478909901

Comércio varejista de artigos para decoração

56

4789099

478909902

Comércio varejista de artigos para festa

57

4789099

478909903

Comércio varejista de artigos religiosos e esotéricos

58

4789099

478909904

Comércio varejista de embalagens em geral, exceto papel e papelão

59

4789099

478909905

Comércio varejista de artigos de gesso

60

4789099

478909907

Montagem de molduras e quadros

61

4789099

478909999

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

62

4923001

492300100

Serviço de táxi

63

4923002

492300200

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

64

5229001

522900100

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

65

5250801

525080100

Comissária de despachos

66

5250802

525080200

Atividades de despachantes aduaneiros

67

5250803

525080300

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

68

5250804

525080400

Organização logística do transporte de carga

69

5250805

525080500

Operador de transporte multimodal - OTM

70

5590601

559060100

Albergues, exceto assistenciais

71

5590603

559060300

Pensões

72

5811500

581150000

Edição de livros

73

5812301

581230100

Edição de jornais diários

74

5812302

581230200

Edição de jornais não diários

75

5813100

581310000

Edição de revistas

76

5819100

581910000

Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

77

5911101

591110100

Estúdios cinematográficos

78

5911102

591110200

Produção de filmes para publicidade

79

5911199

591119900

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

80

5912001

591200100

Serviços de dublagem

81

5912002

591200200

Serviços de mixagem sonora

82

5912099

591209900

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

83

5913800

591380000

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

84

5920100

592010000

Atividades de gravação de som e de edição de música

85

6010100

601010000

Atividades de rádio

86

6022501

602250100

Programadoras

87

6022502

602250200

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

88

6120599

612059900

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

89

6141800

614180001

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

90

6141800

614180002

Instalação e assistência técnica em televisão por assinatura, inclusive a habilitação e desabilitação de decodificadores

91

6190601

619060100

Provedores de acesso às redes de comunicações

92

6190602

619060200

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

93

6201501

620150100

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

94

6201502

620150200

Web design

95

6204000

620400000

Consultoria em tecnologia da informação

96

6209100

620910000

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

97

6311900

631190000

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

98

6319400

631940000

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

99

6391700

639170000

Agências de notícias

100

6399200

639920000

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

101

6421200

642120000

Bancos comerciais

102

6422100

642210000

Bancos múltiplos, com carteira comercial

103

6423900

642390000

Caixas econômicas

104

6424701

642470100

Bancos cooperativos

105

6424702

642470200

Cooperativas centrais de crédito

106

6424703

642470300

Cooperativas de crédito mútuo

107

6424704

642470400

Cooperativas de crédito rural

108

6431000

643100000

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

109

6432800

643280000

Bancos de investimento

110

6433600

643360000

Bancos de desenvolvimento

111

6435201

643520100

Sociedades de crédito imobiliário

112

6435202

643520200

Associações de poupança e empréstimo

113

6435203

643520300

Companhias hipotecárias

114

6436100

643610000

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

115

6437900

643790000

Sociedades de crédito ao microempreendedor

116

6438701

643870100

Bancos de câmbio

117

6438799

643879900

Outras instituições de intermediação não monetária

118

6440900

644090000

Arrendamento mercantil

119

6450600

645060000

Sociedades de capitalização

120

6461100

646110000

Holdings de instituições financeiras

121

6462000

646200000

Holdings de instituições não-financeiras

122

6463800

646380000

Outras sociedades de participação, exceto holdings

123

6470101

647010100

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

124

6470102

647010200

Fundos de investimento previdenciários

125

6470103

647010300

Fundos de investimento imobiliários

126

6491300

649130000

Sociedades de fomento mercantil - factoring

127

6492100

649210000

Securitização de créditos

128

6493000

649300000

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

129

6499901

649990100

Clubes de investimento

130

6499902

649990200

Sociedades de investimento

131

6499903

649990300

Fundo garantidor de crédito

132

6499904

649990400

Caixas de financiamento de corporações

133

6499905

649990500

Concessão de créditos pelas OSCIP

134

6499999

649999900

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

135

6511101

651110100

Sociedade seguradora de seguros vida

136

6511102

651110200

Planos de auxílio-funeral

137

6512000

651200000

Sociedade seguradora de seguros não vida

138

6520100

652010000

Sociedade seguradora de seguros saúde

139

6530800

653080000

Resseguros

140

6541300

654130000

Previdência complementar fechada

141

6542100

654210000

Previdência complementar aberta

142

6550200

655020000

Planos de saúde

143

6611804

661180400

Administração de mercados de balcão organizados

144

6612601

661260100

Corretoras de títulos e valores mobiliários

145

6612602

661260200

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

146

6612603

661260300

Corretoras de câmbio

147

6612604

661260400

Corretoras de contratos de mercadorias

148

6612605

661260500

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

149

6613400

661340000

Administração de cartões de crédito

150

6619302

661930200

Correspondentes de instituições financeiras

151

6619303

661930300

Representações de bancos estrangeiros

152

6619304

661930400

Caixas eletrônicos

153

6619305

661930500

Operadoras de cartões de débito

154

6619399

661939900

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

155

6621501

662150100

Peritos e avaliadores de seguros

156

6621502

662150200

Auditoria e consultoria atuarial

157

6622300

662230000

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

158

6629100

662910000

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

159

6630400

663040000

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

160

6810201

681020100

Compra e venda de imóveis próprios

161

6810202

681020200

Aluguel de imóveis próprios

162

6821801

682180100

Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis

163

6821802

682180200

Corretagem no aluguel de imóveis

164

6911701

691170100

Serviços advocatícios

165

6911702

691170200

Atividades auxiliares da justiça

166

6911703

691170300

Agente de propriedade industrial

167

6912500

691250000

Cartórios

168

6920601

692060100

Atividades de contabilidade

169

6920602

692060200

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

170

7020400

702040001

Assessoria, consultoria, orientação e assistência em gestão, negócios, organização, finanças, economia e sustentabilidade em relação ao meio ambiente

171

7020400

702040002

Assessoria ou consultoria de relações públicas, comunicação social e de imprensa

172

7020400

702040003

Órgãos de apoio a empresas

173

7020400

702040099

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, não especificadas anteriormente

174

7111100

711110000

Serviços de arquitetura

175

7112000

711200000

Serviços de engenharia

176

7119702

711970200

Atividades de estudos geológicos

177

7119703

711970300

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

178

7119704

711970400

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

179

7119799

711979900

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

180

7220700

722070000

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

181

7311400

731140001

Propaganda e publicidade, planejamento e elaboração de campanhas publicitárias

182

7311400

731140002

Veiculação e divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meio, exceto pelo radio, jornal, periódico e televisão

183

7312200

731220000

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

184

7319002

731900200

Promoção de vendas

185

7319003

731900300

Marketing direto

186

7319004

731900400

Consultoria em publicidade

187

7319099

731909900

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

188

7320300

732030000

Pesquisas de mercado e de opinião pública

189

7410202

741020200

Design de interiores

190

7410203

741020300

Design de produto

191

7410299

741029900

Atividades de design não especificadas anteriormente

192

7420001

742000100

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

193

7420002

742000200

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

194

7420004

742000400

Filmagens de festas e eventos

195

7420005

742000500

Serviços de microfilmagem

196

7490101

749010100

Serviços de tradução, interpretação e similares

197

7490103

749010300

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

198

7490104

749010400

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

199

7490105

749010500

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

200

7490199

749019900

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

201

7719502

771950200

Locação de aeronaves sem tripulação

202

7722500

772250000

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

203

7723300

772330000

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

204

7729201

772920100

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

205

7740300

774030000

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

206

7810800

781080000

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

207

7820500

782050000

Locação de mão-de-obra temporária

208

7830200

783020000

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

209

7911200

791120000

Agências de viagens

210

7912100

791210000

Operadores turísticos

211

7990200

799020000

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

212

8020001

802000100

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

213

8020002

802000200

Outras atividades de serviços de segurança

214

8030700

803070000

Atividades de investigação particular

215

8111700

811170000

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

216

8112500

811250000

Condomínios prediais

217

8130300

813030000

Atividades paisagísticas

218

8211300

821130000

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

219

8219901

821990100

Fotocópias

220

8219999

821999900

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

221

8291100

829110000

Atividades de cobranças e informações cadastrais

222

8299701

829970100

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

223

8299702

829970200

Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares

224

8299703

829970300

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

225

8299704

829970400

Leiloeiros independentes

226

8299705

829970500

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

227

8299706

829970600

Casas lotéricas

228

8299707

829970700

Salas de acesso à internet

229

8299799

829979901

Serviços de avaliação e despachos em geral

230

8299799

829979902

Administração de cartão de desconto

231

8299799

829979905

Serviço de comunicação e programação visual

232

8299799

829979906

Gestão de frotas de veículos

233

8299799

829979999

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

234

8411600

841160000

Administração pública em geral

235

8412400

841240000

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

236

8413200

841320000

Regulação das atividades econômicas

237

8421300

842130000

Relações exteriores

238

8422100

842210000

Defesa

239

8430200

843020000

Seguridade social obrigatória

240

8550301

855030100

Administração de caixas escolares

241

8550302

855030200

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

242

8593700

859370000

Ensino de idiomas

243

8599602

859960200

Cursos de pilotagem

244

8599603

859960300

Treinamento em informática

245

8599604

859960400

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

246

8599699

859969900

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

247

9001901

900190100

Produção teatral

248

9001902

900190200

Produção musical

249

9001903

900190300

Produção de espetáculos de dança

250

9001906

900190600

Atividades de sonorização e de iluminação

251

9001999

900199900

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

252

9002701

900270100

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

253

9002702

900270200

Restauração de obras-de-arte

254

9101500

910150000

Atividades de bibliotecas e arquivos

255

9102301

910230100

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

256

9319101

931910100

Produção e promoção de eventos esportivos

257

9411100

941110000

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

258

9412001

941200100

Atividades de fiscalização profissional

259

9412002

941200200

Outras atividades associativas profissionais

260

9420100

942010000

Atividades de organizações sindicais

261

9430800

943080000

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

262

9491000

949100002

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas, exceto templo

263

9492800

949280000

Atividades de organizações políticas

264

9493600

949360000

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

265

9499500

949950001

Atividades de associações de moradores

266

9499500

949950002

Atividades associativas não especificadas anteriormente

267

9529102

952910200

Chaveiros

268

9602501

960250100

Cabeleireiros, manicure e pedicure

269

9609202

960920200

Agências matrimoniais

270

9609204

960920400

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

271

9609299

960929902

Exploração de sanitários

272

9609299

960929903

Serviços de astrólogos, videntes e similares

273

9609299

960929904

Serviço de Engraxates

274

9700500

970050000

Serviços domésticos

275

9900800

990080000

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais


ANEXO II
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

TABELA DE PENALIDADES
 

Descrição da infração

Dispositivo infringido (Lei federal nº 13.874)

Dispositivo legal transgredido deste decreto

Notificação prévia

Prazo para atendimento

 

Interdição

           

Detalhamento

Valor (R$)

Periodicidade mínima

 
                   
                   
                   

1

Não apresentação da Inscrição Municipal pela pessoa natural

Art. 3º

§1º do art. 4º

Sim

30 dias

 

500,00

30 dias

Sim, na terceira reincidência.

                   

2

Constatação de má-fé, por meio de declaração inverídica junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais

Parágrafo único do art. 2º

Inciso I do caput e parágrafo único do art. 6º

Sim

10 dias

Notificação para providenciar o ALF, devido ao exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento, conforme legislação municipal vigente.

350,00 a cada trinta metros quadrados ou fração

7 dias

Interdição a partir da aplicação da 1ª multa

3

Constatação de reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal

Parágrafo único do art. 2º

Inciso II do caput e parágrafo único do art. 6º

Sim

10 dias

       
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