LEI 11.209, DE 19-12-2019
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz diversas modificações na legislação tributária
Esta Lei introduziu modificações nas Leis 1.310, de 31-12-1966 – Código Tributário do Município de Belo Horizonte; 5.641, de 22-12-89; 7.378, de 7-11-97; 7.633, de 30-12-98; 7.640, de 9-2-99; 8.291, de 29-12-2001; 8.468, de 30-12-2002; 9.795, de 28-12-2009; e 10.082, de 12-1-2011, dispondo, em especial, sobre:
– a publicação das notificações de lançamentos e autos de infração no Decort-BH;
– a compensação de tributos;
– a inscrição em dívida ativa;
– a responsabilidade solidária;
– a caracterização da ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do não circulante como omissão de receita;
– a aplicação de multas;
– a redução aplicada aos valores das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, quando o infrator for MEI ou microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional;
– o aumento, para 20%, da multa pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, com redução no caso de recolhimento espontâneo;
– as normas relativas à determinação da alíquota do IPTU;
– isenção do IPTU para imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades religiosas que desenvolvam atividades socioassistenciais; e
– o parcelamento de créditos tributários, créditos fiscais e preços públicos.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 10 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V e fica acrescido ao referido artigo o seguinte § 4º:
“Art. 10 - [...]
§ 2º - [...]
V - os períodos específicos do mês para publicação das notificações de lançamentos e autos de infração no Decort-BH, conforme o caso.
[...]
§ 4º - A comunicação, intimação ou notificação eletrônicas efetuadas por meio do Decort-BH serão consideradas como notificação pessoal para todos os efeitos legais, facultando-se à Administração Tributária do Município a utilização de outras formas previstas na legislação municipal.”.
Art. 2º - O art. 21 da Lei nº 1.310/66 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 21 - [...]
§ 1º - A comunicação do lançamento ordinário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pelos profissionais autônomos e das taxas municipais lançadas anualmente será efetuada mediante o envio da guia de arrecadação municipal correspondente para o endereço do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de notificação na forma do inciso III do caput deste artigo.
§ 2º - Em se tratando da notificação digital prevista no inciso III do caput deste artigo e no inciso III do art. 103 desta lei, não sendo a consulta eletrônica feita no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação da correspondente notificação no Decort-BH, será considerada efetuada a notificação.”.
Art. 3º - O art. 35 da Lei nº 1.310/66 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 35 - [...]
Parágrafo único - Na hipótese de haver débitos do sujeito passivo em favor da Fazenda Pública, ela fica autorizada a proceder à compensação do valor com o indébito tributário apurado, excetuados os créditos devidos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação municipal.”.
Art. 4º - O caput e o § 1º do art. 41 da Lei nº 1.310/66 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - Os impostos, as taxas, as contribuições, as multas e outras rendas não quitados nos prazos previstos na legislação municipal constituem a Dívida Ativa do Município.
§ 1º - A inscrição em Dívida Ativa do Município será feita após o vencimento dos prazos previstos em lei, regulamento ou instrumento específico.”.
Art. 5º - O inciso II do art. 104 da Lei nº 1.310/66 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 - [...]
II - quando realizada por via postal, na data em que houver sido assinado o respectivo AR, ou, caso inexistente a data de aposição da respectiva assinatura, 30 (trinta) dias após a postagem da correspondência;”.
Art. 6º - O art. 66 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 66 - [...]
Parágrafo único - Os proprietários do imóvel, os titulares do domínio útil e os possuidores são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, independentemente da identificação do sujeito passivo constante no Cadastro Imobiliário que serviu de base para o lançamento.”.
Art. 7º - O art. 91 da Lei nº 5.641/89 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 - As informações relativas à concessão de baixa de construção, parcelamento ou modificação do parcelamento do solo deverão ser encaminhadas ao órgão fazendário municipal responsável pela atualização do Cadastro Imobiliário até o quinto dia útil do mês subsequente à data desses atos.”.
Art. 8º - A Lei nº 5.641/89 passa vigorar acrescida do seguinte art. 91-A:
“Art. 91-A - Os órgãos da administração direta e indireta deverão informar à unidade administrativa responsável pela atualização do Cadastro Imobiliário as desapropriações por eles efetivadas, até o quinto dia útil do mês subsequente à data de qualquer dos atos abaixo, o que ocorrer primeiro:
I - pagamento;
II - depósito judicial;
III - despacho de deferimento de imissão na posse.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo aplica-se ao Estado e à União em relação às desapropriações por eles efetivadas de imóveis situados no Município, sob pena das sanções previstas na legislação municipal.”.
Art. 9º - O § 1º do art. 9º-A da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-A - [...]
§ 1º - A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se ao imóvel de terceiros cedido a qualquer título ao Estado estrangeiro, desde que fique comprovado que lhe foi repassado encargo financeiro pelo pagamento dos tributos que recaiam sobre o respectivo imóvel.”.
Art. 10 - O inciso IV do art. 2º da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - [...]
IV - ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do não circulante;”.
Art. 11 - O art. 5º da Lei nº 7.378/97 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 5º - [...]
IV - o valor venal do imóvel.”.
Art. 12 - O art. 6º da Lei nº 7.378/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As multas previstas nesta lei serão aplicadas cumulativamente quando resultarem do descumprimento simultâneo de quaisquer obrigações tributárias, principal e acessórias.
§ 1º - No mesmo período de ocorrência da infração, apurado o descumprimento de 2 (duas) ou mais obrigações acessórias pelo mesmo sujeito passivo e havendo conexão entre as respectivas infrações, será aplicada somente a multa de maior valor entre aquelas cominadas na autuação.
§ 2º - Será reputada conexa à infração a obrigação acessória cujo adimplemento seja pressuposto ou elemento indispensável ao cumprimento de outra.”.
Art. 13 - As alíneas “d”, “f” e “g” do inciso I do art. 7º da Lei nº 7.378/97 passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidas ao referido inciso as alíneas “h”, “i” e “j”:
“Art. 7º - [...]
I - [...]
d) por deixar a pessoa legalmente obrigada de promover a inscrição ou comunicar alteração e baixa de engenho de publicidade no Cadastro de Engenhos de Publicidade - Cadep, na forma e nos prazos previstos na legislação municipal:
1 - por deixar de inscrever: R$136,84 (cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por engenho;
2 - por deixar de comunicar alteração e baixa: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por engenho;
[...]
f) por deixar a pessoa jurídica, ainda que beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, de inscrever-se ou de comunicar alteração da condição de responsável tributário no Registro Geral de Responsáveis Tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Regert/ISSQN, consoante a forma e o prazo estabelecidos na legislação municipal, graduando-se o valor da penalidade em R$150,00 (cento e cinquenta reais) por cada mês ou fração de mês, contados do término do prazo fixado na legislação, limitada a aplicação da multa ao período de 60 (sessenta) meses;
g) por deixar a pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou responsável pelo pagamento de tributos exigidos pelo Município, ainda que beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, de providenciar o seu credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH, consoante a forma e o prazo estabelecidos na legislação municipal: R$1.000,00 (um mil reais);
h) por deixar a pessoa jurídica prestadora de serviços de cadastrar, na forma e no prazo regulamentar, os equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos por meio de cartões de crédito ou débito em conta corrente bancária: R$200,00 (duzentos reais) por mês ou fração, a contar da obrigatoriedade, limitado a R$6.000,00 (seis mil reais) por equipamento;
i) por deixar de comunicar, na forma e no prazo legal, as desapropriações efetivadas pelo Estado ou pela União, de imóveis situados no Município: R$2.000,00 (dois mil reais) por imóvel;
j) pelo descumprimento do prazo para comunicação das desapropriações efetivadas pelo Estado ou pela União de imóveis situados no Município: R$100,00 (cem reais) por mês de atraso ou fração de mês de descumprimento, contados do término do prazo fixado na legislação, limitado a R$1.000,00 (um mil reais);”.
Art. 14 - As alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, o item 1 da alínea “n”, o item 1 da alínea “o” e a alínea “p” do inciso II do art. 7º da Lei nº 7.378/97 passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescida ao referido inciso a alínea “r”:
“Art. 7º - [...]
II - [...]
d) por emitir documento fiscal em número de vias inferiores ao exigido: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
e) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
f) por emitir documento fiscal com endereço diverso do estabelecimento prestador: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
g) por emitir documento fiscal fora da sequência cronológica ou numérica: R$136,84 (cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
h) por qualquer ação não especificada nas alíneas anteriores que implique emissão de documento fiscal em desacordo com as normas previstas na legislação tributária municipal: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
[...]
j) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada: R$68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
[...]
n) [...]
1 - sem prejuízo do recolhimento do imposto: R$342,13 (trezentos e quarenta e dois reais e treze centavos) por mês de referência;
[...]
o) [...]
1 - sem prejuízo do recolhimento do imposto: R$150,33 (cento e cinquenta reais e trinta e três centavos) por documento, limitado a R$300,00 (trezentos reais) por mês de referência;
[...]
p) por deixar de emitir ou utilizar documento fiscal na forma e no prazo regulamentares: R$229,23 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) por documento, limitado a R$1.000,00 (um mil reais) por mês de referência;
[...]
r) por declarar, em documento fiscal, fato ou valor que gere dedução indevida de base de cálculo: R$120,00 (cento e vinte reais) por documento, limitado a R$600,00 (seiscentos reais) por mês de referência;”.
Art. 15 - As alíneas “e”, “g” e “i” do inciso IV do art. 7º da Lei nº 7.378/97 passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidas ao referido inciso as alíneas “o”, “p”, “q” e “r”:
“Art. 7º - [...]
IV - [...]
e) por deixar o adquirente ou o responsável legal de apresentar a Declaração de Transmissão Imobiliária Inter Vivos - DTIIV, dentro do prazo legal previsto para recolhimento do imposto incidente sobre a operação:
1 - antes do registro da transação na matrícula do imóvel: 0,225% (zero vírgula duzentos e vinte e cinco por cento) do valor venal do imóvel considerado para o cálculo do imposto, nunca inferior a R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);
2 - após o registro da transação na matrícula do imóvel: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) do valor venal do imóvel considerado para o cálculo do imposto, nunca inferior a R$1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais);
[...]
g) por deixar de comunicar qualquer fato que implique perda de condição determinante de isenção ou imunidade: R$500,00 (quinhentos reais);
[...]
i) por deixarem os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos ou quaisquer outros serventuários da justiça, bem como os agentes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no que couber, de exigir a certidão de quitação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI - ao lavrar, registrar ou averbar perante seu ofício qualquer ato, contrato ou termo que envolva a transmissão ou cessão de propriedade, domínio útil ou de direitos reais relativos a imóveis situados no Município, devendo a certidão corresponder exatamente ao ato lavrado, em todos os seus elementos:
1 - sem prejuízo do recolhimento do imposto: R$1.000,00 (um mil reais) por instrumento lavrado, registrado ou averbado;
2 - com prejuízo do recolhimento do imposto: 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado monetariamente, nunca inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) por instrumento lavrado, registrado ou averbado;
[...]
o) por apresentar a DTIIV, nos prazos previstos na legislação tributária municipal, de forma inexata, incompleta ou inverídica:
1 - sem prejuízo do recolhimento do imposto: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
2 - com prejuízo do recolhimento do imposto: 20% (vinte por cento) do valor do imposto não recolhido, atualizado monetariamente, nunca inferior a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
p) por deixarem os agentes conveniados à Secretaria Municipal de Fazenda para a emissão de guias de recolhimento de ITBI, por meio de suas serventias ou entidades, de efetuarem a guarda ou apresentação ao Fisco da DTIIV referente às guias emitidas: R$150,00 (cento e cinquenta reais) por DTIIV solicitada e não apresentada;
q) por não atender intimação para franquear o acesso às dependências do imóvel para vistoria fiscal: R$500,00 (quinhentos reais);
r) por deixar a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de efetuar a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - na fatura de consumo de energia elétrica ou efetuá-la a menor, nos termos da legislação municipal: R$200,00 (duzentos reais) por fatura de energia elétrica gerada sem a cobrança da CCIP, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);”.
Art. 16 - As alíneas “a” e “c” do inciso V do art. 7º da Lei nº 7.378/97 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - [...]
V - [...]
a) por deixar de transmitir a DES, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município:
1 - pelas primeiras 12 (doze) declarações não transmitidas: R$100,00 (cem reais) por declaração não transmitida;
2 - a partir da décima terceira até a vigésima quarta, R$200,00 (duzentos reais) por declaração não transmitida;
3 - a partir da vigésima quinta até a trigésima sexta, R$500,00 (quinhentos reais) por declaração não transmitida;
4 - a partir da trigésima sétima até a quadragésima oitava, R$1.000,00 (um mil reais) por declaração não transmitida;
5 - a partir da quadragésima nona, R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por declaração não transmitida;
[...]
c) por deixar de informar na DES os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que não devidos ao Município, bem como quaisquer outros dados ou elementos cuja informação seja igualmente obrigatória na DES: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;”.
Art. 17 - O art. 7º da Lei nº 7.378/97 passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso X e parágrafo único:
“Art. 7º - [...]
X - em relação à Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP:
a) por deixar de transmitir o módulo de apuração mensal da DECCIP, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal: R$30.000,00 (trinta mil reais) por declaração não transmitida;
b) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no módulo de apuração mensal da DECCIP: R$100,00 (cem reais) por informação incorreta, indevida ou incompleta, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) por declaração.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nas alíneas “h” e “m” do inciso IV, consideram-se ocorridas as infrações de:
I - impedimento ou embaraço à ação do Fisco, quando o infrator, a partir da segunda reincidência:
a) deixar de:
1 - prestar informação;
2 - declarar dados;
3 - exibir livro e documentos de natureza fiscal ou extrafiscal;
4 - fornecer certidão de atos que foram lavrados, transcritos ou averbados;
5 - apresentar elementos solicitados pelo Fisco;
6 - franquear à autoridade administrativa as dependências do imóvel para vistoria fiscal;
b) tenha prestado, declarado ou apresentado dados ou informações de forma inexata, incompleta ou inverídica;
II - desacato à autoridade fazendária, quando o infrator utilizar palavras, gestos ou atitudes que ataquem, ofendam e agridam a honra e o decoro funcionais do servidor.”.
Art. 18 - A Lei nº 7.378/97 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A - Consoante o disposto no art. 38-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas as seguintes reduções aos valores das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas no art. 7º:
I - 90% (noventa por cento) quando o infrator for microempreendedor individual - MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) quando o infrator for microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional.
Parágrafo único - As reduções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam:
I - aos casos de fraude, impedimento ou embaraço à ação do Fisco;
II - na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.”.
Art. 19 - O § 5º, o inciso IV e o caput do art. 8º da Lei nº 7.378/97 passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos ao referido artigo os §§ 8º e 9º:
“Art. 8º - Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:
[...]
IV - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) 10% (dez por cento), por meio de parcelamento com pagamento das parcelas mediante débito automático em conta corrente;
b) 15% (quinze por cento), por meio de parcelamento;
[...]
§ 5º - Não haverá incidência de multa e de juros de mora quando o recolhimento do crédito tributário ocorrer no prazo previsto na notificação do lançamento, exceto o ISSQN na modalidade de homologação e na hipótese do art. 10-A.
[...]
§ 8º - Na hipótese de créditos de ISSQN denunciados e parcelados nos termos da alínea “c” do inciso II do § 2º, o atraso na quitação de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias implicará o cancelamento do parcelamento e a imediata inscrição em dívida ativa dos valores não extintos, independentemente de notificação, acrescido da multa de 70% (setenta por cento), com redução para 50% (cinquenta por cento), se quitado antes do ajuizamento da execução fiscal respectiva.
§ 9º - Os créditos de ISSQN declarados devidos nos documentos ou declarações fiscais e não recolhidos nos prazos regulamentares, inclusive aqueles parcelados e inadimplidos antes do início do procedimento de lançamento ou medida de fiscalização relacionada à apuração do tributo devido, serão inscritos em dívida ativa, independentemente de notificação e nos termos do regulamento, acrescidos da multa de 20% (vinte por cento).”.
Art. 20 - A Lei nº 7.378/97 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A - No lançamento do ITBI, efetuado ou revisto de ofício após a ocorrência do fato gerador, sendo constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor atualizado do tributo devido, reduzida para os seguintes percentuais:
I - no caso de pagamento à vista:
a) 40% (quarenta por cento), se quitado em até 15 (quinze) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;
b) 50% (cinquenta por cento), se quitado entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;
c) 60% (sessenta por cento), se quitado após 30 (trinta) dias e antes do ajuizamento da execução fiscal respectiva;
II - no caso de parcelamento:
a) 70% (setenta por cento), se recolhido o depósito inicial a que alude a legislação municipal específica, em até 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;
b) 80% (oitenta por cento), se recolhido o depósito inicial a que alude a legislação municipal específica após 30 (trinta) dias e antes do ajuizamento da execução respectiva.”.
Art. 21 - O art. 12-A da Lei nº 7.378/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A - O recolhimento integral e à vista de crédito tributário e relativo a preço público inscrito em dívida ativa importará desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do crédito.
Parágrafo único - O desconto previsto no caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS.”.
Art. 22 - O § 1º do art. 3º da Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - [...]
§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso IV aos imóveis enquadrados na tipologia cemitério-parque.”.
Art. 23 - O inciso I e o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o § 5º:
“Art. 1º - [...]
§ 2º - Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, desde que os fatos geradores dos créditos tributários e não tributários passíveis de compensação tenham ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) meses da data do requerimento, observadas as seguintes condições:
I - o precatório poderá quitar até o limite de 100% (cem por cento) do crédito objeto de compensação;
[...]
§ 5º - A compensação não se aplica aos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS.”.
Art. 24 - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - [...]
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo estende-se a imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo registrada no respectivo conselho setorial.”.
Art. 25 - Os §§ 4º e 5º do art. 7º-A da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A - [...]
§ 4º - Em caso de atraso do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica, a CCIP deverá ser cobrada pela concessionária acrescida dos seguintes encargos moratórios:
I - correção monetária pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M;
II - multa de 2% (dois por cento);
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.
§ 5º - Quando, por omissão, deixar de cobrar a CCIP devida na fatura de energia elétrica, ou cobrá-la a menor, fica o responsável tributário sujeito às penalidades previstas na legislação municipal.”.
Art. 26 - O art. 20 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 20 - [...]
Parágrafo único - Na hipótese de alteração de zona de uso que gere uma combinação inexistente na Planta de Valores de Metro Quadrado de Terreno e Classificação de Tipos Construtivos por Zona Homogênea e Zona de Uso, constante do Anexo I, o valor atribuído a esta combinação, para possibilitar futuros lançamentos, não poderá exceder o maior valor já existente na zona homogênea a qual o imóvel pertence.”.
Art. 27 - O inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - [...]
Parágrafo único - [...]
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, salvo após inscrição em dívida ativa;”.
Art. 28 - O art. 3º da Lei nº 10.082/11 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 3º - [...]
§ 2º - Os créditos tributários relativos à Contribuição Previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS, parcelados na forma desta lei, não estão sujeitos ao critério de cálculo dos juros previsto no inciso II do § 1º, sendo-lhes aplicados os critérios específicos estabelecidos na legislação previdenciária.”.
Art. 29 - Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 10.082/11 passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos ao caput do referido artigo os incisos III e IV:
“Art. 4º - [...]
III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando se tratar de valores do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, previamente lançados e autuados de ofício pela Administração Tributária do Município;
IV - por 1 (uma) única vez, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sem a incidência dos juros previstos no inciso II do art. 3º, quando se tratar de créditos inscritos em dívida ativa ainda não parcelados.
§ 1º - Os créditos incluídos nos parcelamentos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo poderão ser objeto de reparcelamento, condicionado ao recolhimento do depósito inicial respectivo, na forma e nos requisitos previstos em regulamento.
§ 2º - O cancelamento do parcelamento previsto no inciso IV do caput deste artigo implicará a restauração do valor original dos créditos, bem como dos juros sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos, na forma de regulamentação específica.
§ 3º - O parcelamento de créditos ajuizados em mais de 60 (sessenta) parcelas é condicionado ao oferecimento de garantias, como aval, fiança bancária, caução, hipoteca e congêneres, à renúncia do direito e desistência de todas as ações eventualmente existentes relativas aos créditos tributários exigidos.
§ 4º - O inadimplemento do parcelamento previsto no § 3º importará a retomada da execução fiscal, com o levantamento imediato das garantias oferecidas, sendo vedado o reparcelamento dos créditos ajuizados nos termos do referido parágrafo.”.
Art. 30 - O art. 8º da Lei nº 10.082/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - No parcelamento ou reparcelamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser concedido o abatimento de 1 (uma) parcela a cada 12 (doze) parcelas quitadas na ordem sequencial de vencimento, cujo crédito correspondente será efetivado na ordem inversa de vencimento das parcelas.
Parágrafo único - O abatimento previsto no caput deste artigo fica condicionado à extinção integral do crédito pelo parcelamento ou reparcelamento, considerando os benefícios concedidos.”.
Art. 31 - O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.082/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - [...]
Parágrafo único - Na hipótese de cancelamento de parcelamento em curso a partir da regulamentação desta lei é permitido o reparcelamento, condicionado ao recolhimento de depósito inicial, nos termos e requisitos previstos nesta lei e em seu regulamento.”.
Art. 32 - O inciso II e o caput do art. 11 da Lei nº 10.082/11 passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o parágrafo único:
“Art. 11 - Os descontos e benefícios previstos nesta lei, assim como a modalidade de parcelamento prevista no inciso IV do art. 4º:
[...]
II - não se aplicam aos créditos objeto de transação e também de compensação disciplinados por lei específica.
Parágrafo único - Os descontos e abatimentos previstos nos arts. 6º, 7º e 8º não se aplicam aos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária para o RPPS, parcelados na forma desta lei.”.
Art. 33 - O art. 27 da Lei nº 10.082/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir até 90% (noventa por cento) do valor dos créditos tributários relativos ao ISSQN, incidente sobre fatos geradores ocorridos há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses da data de requerimento, inscritos ou não em dívida ativa ou confessados espontaneamente, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da lista de serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725/03, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, observados os termos e condições definidos em regulamento.”.
Art. 34 - Ficam revogados:
I - os arts. 29 e 45 e o parágrafo único do art. 104 da Lei nº 1.310/66;
II - os §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.808, de 29 de dezembro de 1994;
III - a alínea “j” do inciso IV do art. 7º da Lei nº 7.378/97;
IV - o inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.082/11.
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se os arts. 13, 14, 15, 16 e 17, que produzirão efeitos após transcorridos 60 (sessenta) dias da publicação.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
