Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

DECRETO 45.825, DE 16-8-2008
(DO-RS DE 18-8-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, define que estão sujeitas à substituição tributária as operações, entre contribuintes do RS e SC, com preservativos, seringas, agulhas para seringas, provitaminas e vitaminas e contraceptivos (dispositivos intra-uterinos (DIU)), filmes fotográficos e cinematográficos, slides, lâminas de barbear, aparelhos de barbear, isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, pilhas e baterias elétricas, bem como as operações destinadas ao Estado de Mato Grosso com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes. Estabelece ainda ajuste técnico para adaptação com referência à substituição tributária.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/2008, publicado no Diário Oficial da União de 9-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.660 – Na tabela do artigo 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.661 – No artigo 104, fica revogada a nota 04 e é dada nova redação à nota 02, conforme segue:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Conv. ICMS 76/94.”
Art. 2º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Protocolo ICMS 31/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.662 – Na tabela do artigo 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.663 – No artigo 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto GO.
NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 15/85."
II – Protocolo ICMS 32/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.664 – Na tabela do artigo 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.665 – No artigo 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.
NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 16/85."
III – Protocolo ICMS 33/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.666 – Na tabela do artigo 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.667 – No artigo 154, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.”
IV – Protocolo ICMS 34/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.668 – Na tabela do artigo 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.669 – No artigo 157, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.”
V – Protocolo ICMS 35/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.670 – Na tabela do artigo 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.671 – No artigo 145, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação.”
VI – Protocolo ICMS 40/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.672 – Na tabela do artigo 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2.673 – No artigo 160, é dada nova redação à nota do caput e dos incisos I e II, conforme segue:
“NOTA – Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91 e 20/2005.”
“NOTA – As Unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as Unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RR.”
“NOTA – As Unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as Unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR.”
Art. 3º – Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.674 – No artigo 46 do Livro I, a nota 02 do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – O débito fiscal previsto neste parágrafo será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, artigo 183, II, ‘a’.”
ALTERAÇÃO Nº 2.675 – No artigo 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA – As Unidades da Federação referidas no caput deste artigo são: AC, AP, CE, ES, PA, PE e RN.”
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à Alteração nº 2.675, a 1º de maio de 2007, e, quanto às Alterações n^os 2.660 a 2.674, a 1º de junho de 2008.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)