Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
BENEFÍCIO
Pagamento
A Portaria 5.155 MPAS, de 14-4-99, publicada na página 70 do DO-U, Seção 1-E, de 15-4-99, revogou o Ato Normativo 3 CEFCPS, de 15-4-91 (Informativo 16/91), que proíbe o pagamento de benefícios previdenciários através de conta bancária conjunta.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade