PORTARIA 197 SEFIN, DE 16-12-2019
(DO-Goiânia DE 20-12-2019)
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS - Ano de 2019 – Município de Goiânia
Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2020
Esta Portaria fixa o Calendário Fiscal com os prazos para recolhimento do ISS, do IPTU, das taxas e contribuções devidas ao Município de Goiânia, no exercício de 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2020, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 20/01/20 | 20/02/20 | 20/03/20 | 22/04/20 | 20/05/20 | 22/06/20 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 20/07/20 | 20/08/20 | 21/09/20 | 20/10/20 | 20/11/20 | 21/12/20 |
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 20/02/20 | 20/03/20 | 22/04/20 | 20/05/20 | 22/06/20 | 20/07/20 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª |
VENCIMENTO | 20/08/20 | 21/09/20 | 20/10/20 | 20/11/20 | 21/12/20 |
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 26,28 (vinte e seis reais e vinte e oito centavos).
2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 31/01/20 | 28/02/20 | 31/03/20 | 30/04/20 | 29/05/20 | 30/06/19 |
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 31/07/20 | 31/08/20 | 30/09/20 | 30/10/20 | 30/11/20 | 30/12/20 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)
COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
VENCIMENTO | 10/02/20 | 10/03/20 | 13/04/20 | 11/05/20 | 10/06/20 | 10/07/20 |
COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
VENCIMENTO | 10/08/20 | 10/09/20 | 13/10/20 | 10/11/20 | 10/12/20 | 11/01/21
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2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.
3 - TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20/01/20;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28/02/20;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28/02/20;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL - 31/01/20
MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil INICIAL - no ato da concessão da Licença PARCELAMENTO - até 31/01/20
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5 - ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário, Municipal.
6 - COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças