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Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2020

Portaria SEFIN 197/2019

23/12/2019 10:41:10

3.713 acessos

 PORTARIA 197 SEFIN, DE 16-12-2019
(DO-Goiânia DE 20-12-2019)
 
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS - Ano de 2019 – Município de Goiânia
 
 Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2020
Esta Portaria fixa o Calendário Fiscal com os prazos para recolhimento do ISS, do IPTU, das taxas e contribuções devidas ao Município de Goiânia, no exercício de 2020.
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2020, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

PARCELA

1ª/ÚNICA

VENCIMENTO

20/01/20

20/02/20

20/03/20

22/04/20

20/05/20

22/06/20


PARCELA

10ª

11ª

12ª

VENCIMENTO

20/07/20

20/08/20

21/09/20

20/10/20

20/11/20

21/12/20

 
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

PARCELA

1ª/ÚNICA

VENCIMENTO

20/02/20

20/03/20

22/04/20

20/05/20

22/06/20

20/07/20



PARCELA

10ª

11ª

VENCIMENTO

20/08/20

21/09/20

20/10/20

20/11/20

21/12/20

 
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 26,28 (vinte e seis reais e vinte e oito centavos).
2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS) 

PARCELA

1ª/ÚNICA

VENCIMENTO

31/01/20

28/02/20

31/03/20

30/04/20

29/05/20

30/06/19


PARCELA

10ª

11ª

12ª

VENCIMENTO

31/07/20

31/08/20

30/09/20

30/10/20

30/11/20

30/12/20


2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

COMPETÊNCIA

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

VENCIMENTO

10/02/20

10/03/20

13/04/20

11/05/20

10/06/20

10/07/20


COMPETÊNCIA

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

VENCIMENTO

10/08/20

10/09/20

13/10/20

10/11/20

10/12/20


11/01/21


 
2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.
3 - TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20/01/20;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28/02/20;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28/02/20;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL - 31/01/20
MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil INICIAL - no ato da concessão da Licença PARCELAMENTO - até 31/01/20
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5 - ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário, Municipal.
6 - COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

ALESSANDRO MELO DA SILVA
 Secretário Municipal de Finanças  
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