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Distrito Federal

DF introduz alteração na legislação tributária

Lei 6431/2019

Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, que trata do ICMS, dispõem sobre as operações com mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

23/12/2019 11:35:17

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LEI 6.431, DE 20-12-2019
(DO-DF DE 213-12-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Distrito Federal
Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, que trata do ICMS, dispõem sobre as operações com mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:
I - art. 2º, parágrafo único, III, e;
II - art. 5º, XI, e;
III - art. 6º, IX, d;
IV - art. 21, I, f, 5.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da Lei nº 6.296, de 30 de abril de 2019, aplicando-se-lhe o disposto no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
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