Estado faz alteração no Regulamento do IPVA

DECRETO 2.114-R, DE 14-8-2008
(DO-ES DE 15-8-2008)

IPVA
Isenção

Estado faz alteração no Regulamento do IPVA
Modificação no Decreto 1.008-R, de 5-3-2002, trata da isenção do IPVA para veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:
I – o artigo 5º:
“Art. 5º – ...................................................................................................................    
I – ............................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
f ) veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;
.................................................................................................................................    ” (NR)
II – o artigo 9º:
“Art. 9º – ...................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
§ 5º – O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado até 30 dias antes do vencimento do imposto, instruído com cópia do estatuto da entidade, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, devendo constar do documento que a entidade presta serviço de transporte de pessoas portadoras de deficiência.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda em exercício)