INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA
Certificação de Configuração

A Portaria 167 IBAMA, de 26-12-97, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, estabelece normas para obtenção de certificação de conformidade de veículos e motores, nacionais ou importados, junto ao PROCONVE.
O fabricante ou importador deverá enviar semestralmente ao IBAMA e ao agente técnico conveniado, relatório do volume de vendas dos modelos e configurações de veículos ou motores comercializados no país por seu intermédio.