Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00

RESOLUÇÃO 4.013 SF, DE 21-8-2008
(DO-MG DE 22-8-2008)

DÉBITO FISCAL
Cancelamento

Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00
Esta modificação na Resolução 3.887, de 29-6-2007 (Fascículo 27/2007) determina que o cancelamento alcançará também os débitos não declarados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o item 1 da alínea “a” do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2007. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado de Fazenda)