Estado disciplina a dispensa e restituição do IPVA nos casos de roubo ou furto

DECRETO 53.352, DE 26-8-2008
(DO-SP DE 27-8-2008)

IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Dispensa

Estado disciplina a dispensa e restituição do IPVA nos casos de roubo ou furto
Dispensa do pagamento se dará a partir do mês seguinte ao da data do evento. Normas produzem efeitos desde 1-1-2008.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação dada pela Lei 13.032, de 29 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º – A dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade por furto ou roubo ocorridos em território paulista, se dará a partir do mês seguinte ao da data do evento.
Parágrafo único – A dispensa do pagamento do imposto, relativamente a veículo sujeito a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), será processada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação, quando da inserção dos dados da ocorrência no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN.
Art. 2º – Será restituído o imposto pago nas hipóteses de furto ou roubo do veículo, quando ocorrido no território paulista, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade.
§ 1º – O valor da restituição caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos para a mesma pessoa.
§ 2º – A restituição será processada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação.
§ 3º – A Secretaria da Fazenda divulgará a relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o valor da restituição, até o dia 28 de fevereiro do exercício subseqüente ao da ocorrência do furto ou roubo.
Art. 3º – A dispensa de pagamento e a restituição previstas, quando não puderem ser processadas automaticamente, poderão ser requeridas pessoalmente, em qualquer posto de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda, instruindo o pedido com os elementos comprobatórios da privação de seus direitos de propriedade.
Art. 4º – O interessado poderá recorrer das decisões proferidas, de acordo com a disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Art. 5º – Constatada, a qualquer tempo, a falta de autenticidade dos dados ou que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais ao reconhecimento da dispensa ou da restituição, será devido o imposto correspondente com os acréscimos legais, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
Art. 6º – Na hipótese de recuperação do veículo:
I – no mesmo exercício da ocorrência do furto ou roubo:
a) existindo saldo de imposto a recolher, este deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento;
b) existindo valor a restituir, este será processado conforme o artigo 2º;
II – em exercício posterior ao do furto ou roubo, será devido o imposto proporcionalmente aos meses restantes do exercício, não sendo deduzido o valor da restituição.
Parágrafo único – O mês de recuperação do veículo será considerado no cálculo do imposto devido no exercício.
Art. 7º – Serão deduzidos das receitas dos municípios o valor:
I – proporcional da restituição do imposto;
II – correspondente aos encargos financeiros de sua responsabilidade originária.
Art. 8º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – imposto pago, o valor nominal do imposto do exercício, recolhido integral ou parcialmente;
II – imposto devido no exercício, o valor do imposto apurado na data do fato gerador e calculado à razão de 1/12 (um doze avos) deste valor por mês, incluído o mês da ocorrência do furto, roubo ou recuperação do veículo, com os devidos acréscimos legais;
III – valor da restituição, a diferença apurada a favor do contribuinte entre o imposto pago e o imposto devido no exercício, referente ao mesmo veículo;
IV – saldo de imposto a recolher, a diferença apurada a favor do erário entre o imposto pago e o imposto devido no exercício com os acréscimos legais.
Art. 9º – A Secretaria da Fazenda poderá expedir disciplina complementar para cumprimento do presente Decreto.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)