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Paraíba

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 39919/2019

Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes na substituição tributárias nas operações com as mercadorias especificadas.

26/12/2019 08:11:08

DECRETO 39.919, DE 23-12-2019
(DO-PB DE 24-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes na substituição tributárias nas operações com as mercadorias especificadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1ºO Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I - item 1.0 do segmento Energia Elétrica:
“

ENERGIA ELÉTRICA
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
1.0	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	Convênio ICMS 83/00 Lei 6.379/96 Lei nº 7.611/04 Decreto nº 39.424/19		25% + 2% (FUNCEP) quando o consumo for acima de 100 kw/h

”;
II - do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos, os seguintes itens:
a) 24.0 e 25.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Negativa Operação Interna (Original) = 59,28% Op. Interestadual c/ 4%= 86,47% Op. Interestadual c/ 7%= 80,65% Op. Interestadual c/ 12%= 70,93%	18%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Negativa Operação Interna (Original) = 46,40% Op. Interestadual c/ 4%= 71,40% Op. Interestadual c/ 7%= 66,04% Op. Interestadual c/ 12% = 57,11%	18%

”;
b)3 9.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Neutra Operação Interna (Original) = 66,11% Op. Interestadual c/ 4%= 94,47% Op. Interestadual c/ 7% = 88,39% Op. Interestadual c/ 12% = 78,26%	18%

c) 40.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Neutra Operação Interna (Original) = 71,29% Op. Interestadual c/ 4%= 100,53% Op. Interestadual c/ 7% = 94,27% Op. Interestadual c/12% = 83,82%	18%
		3926.90.90

”;
d) 49.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Neutra Operação Interna (Original) = 56,99% Op. Interestadual c/ 4%=83,79% Op. Interestadual c/ 7% = 78,05% Op. Interestadual c/ 12% =68,48%	18%

”;
e) 50.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Neutra Operação Interna (Original) = 56,99% Op. Interestadual c/ 4%= 83,79% Op. Interestadual c/ 7% = 78,05% Op. Interestadual c/ 12% =68,48%	18%

”;
f) 58.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Negativa Operação Interna (Original) = 56,61% Op. Interestadual c/ 4%= 83,35% Op. Interestadual c/ 7% = 77,62% Op. Interestadual c/ 12% = 68,07%	18%

”;
g) 63.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
63.0	20.063.00	3923.30.00	Mamadeiras	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Decreto nº 39.746/19	Lista Neutra Operação Interna (Original) = 67,96% Op. Interestadual c/ 4%= 96,64% Op. Interestadual c/ 7%=90,49% Op. Interestadual c/ 12%=80,25%	18%
		3924.90.00
		3924.10.00
		4014.90.90 7010.20.00

”;
h) 64.0:
“

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	Convênio ICMS 142/18 Convênio ICMS 34/06 Decreto nº 31.072/10 Protocolo ICMS 16/85 Decreto nº 39.465/19	Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/ 4%= 52,20% Op. Interestadual c/ 7% = 47,44% Op. Interestadual c/ 12% = 39,51%	18%

Art. 2ºFicam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nos seguintes dispositivos do art. 1º deste Decreto:
I - inciso I, no período de 07 de setembro de 2019 até a data de sua publicação;
II -a alínea “h” do inciso II, no período de 19 de setembro de 2019 até a data de sua publicação.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador