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Mato Grosso do Sul

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ 3061/2019

Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

26/12/2019 09:26:09

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RESOLUÇÃO 3.061 SEFAZ, DE 18-12-2019
(DO-MS DE 18-12-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO

OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de

Controle

Periodicidade

de

Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref.

Janeiro

2020

Mês/Ref.

Fevereiro 2020

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

14/02/2020

13/03/2020

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Janeiro:

01.01 - 08.01

09.01 - 15.01

16.01 - 23.01

24.01 - 31.01

Fevereiro:

01.02 - 08.02

09.02 - 15.02

16.02 - 23.02

24.02 - 29.02

13/01/2020

20/01/2020

27/01/2020

04/02/2020

12/02/2020

19/02/2020

26/02/2020

04/03/2020

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

13/03/2020

16/04/2020

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal

1ª quinzena

2ª quinzena

27/01/2020

10/02/2020

26/02/2020

10/03/2020

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/02/2020

10/03/2020

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

1.3.0.0

Mensal

14/02/2020

13/03/2020

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

13/03/2020

16/04/2020

5.

ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal

1ª quinzena

2ª quinzena

27/01/2020

10/02/2020

26/02/2020

10/03/2020

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido

2.9.0.2

 

 

 

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

 

 

 

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/02/2020

19/03/2020

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/02/2020

10/03/2020

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

20/02/2020

20/03/2020

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/02/2020

10/03/2020

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

10/02/2020

10/03/2020

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20/02/2020

20/03/2020

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

10/02/2020

09/03/2020

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/02/2020

10/03/2020

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

10/02/2020

09/03/2020

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

10/02/2020

09/03/2020

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/03/2020

27/04/2020

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

17/02/2020

16/03/2020

 

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

26/02/2020

25/03/2020

 

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

14/02/2020

13/03/2020

 



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