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Rio de Janeiro

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020

Portaria SUAR 34/2019

26/12/2019 15:49:34

PORTARIA 34 SUAR, DE 23-12-2019
(DO-RJ DE 24-12-2019)

MULTA - Aplicação

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e os limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para  exercício de 2020 pela Resolução 101 Sefaz, de 20-12-2019.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-04/070/003140/2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que fixou em R$ 3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2020, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


EVANILTON BRANDÃO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo

Valor em UFIR-RJ

Valor equivalente em reais em 2020

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Art. 62, I

180,00

-

2.160,00

639,90

-

7.678,80

Art. 62, II

90,00

-

1.080,00

319,95

-

3.839,40

Art. 62, III

180,00

-

2.160,00

639,90

-

7.678,80

Art. 62-B, I, a

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 62-B, I, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

5.332,50

35.550,00

Art. 62-B, I, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

7.110,00

53.325,00

Art. 62-B, I, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.887,50

71.100,00

Art. 62-B, I, c

-

3.000,00

25.000,00

-

10.665,00

88.875,00

Art. 62-B, II, b, 1

-

1.500,00

10.000,00

-

5.332,50

35.550,00

Art. 62-B, II, b, 2

-

2.000,00

15.000,00

-

7.110,00

53.325,00

Art. 62-B, II, b, 3

-

2.500,00

20.000,00

-

8.887,50

71.100,00

Art. 62-B, II, c

-

3.000,00

25.000,00

-

10.665,00

88.875,00

Art. 62-B, III

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 62-B, IV

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 62-B, V

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 62-B, § 2º, II

1.500,00

-

10.000,00

5.332,50

-

35.550,00

Art. 62-C, II

90,00

-

1.080,00

319,95

-

3.839,40

Art. 62-C, IX

2,00

-

3.000,00

7,11

-

10.665,00

Art. 62-C, X

2,00

-

3.000,00

7,11

-

10.665,00

Art. 62-C, XII

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 62-C, XIII

100,00

-

3.000,00

355,50

-

10.665,00

Art. 62-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.555,00

-

42.660,00

Art. 62-D, II

300,00

-

3.600,00

1.066,50

-

12.798,00

Art. 63, I

300,00

900,00

3.600,00

1.066,50

3.199,50

12.798,00

Art. 63, II

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 63, III

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 63, IV

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63, V

200,00

600,00

2.400,00

711,00

2.133,00

8.532,00

Art. 63, VI

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 63, VII

200,00

-

2.000,00

711,00

-

7.110,00

Art. 63, VIII

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-A, I

2.000,00

-

-

7.110,00

-

-

Art. 63-A, II, 1

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 63-A, II, 2

100,00

-

6.000,00

355,50

-

21.330,00

Art. 63-A, III

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-B, I

2.000,00

-

-

7.110,00

-

-

Art. 63-B, II

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 63-B, III

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 63-B, IV

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-C, I

1.000,00

-

10.000,00

3.555,00

-

35.550,00

Art. 63-C, II

400,00

-

-

1.422,00

-

-

Art. 63-C, III, 1

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 63-C, III, 2

100,00

-

6.000,00

355,50

-

21.330,00

Art. 63-C, IV

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-D, I

1.000,00

-

12.000,00

3.555,00

-

42.660,00

Art. 63-D, II

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 63-D, III

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 63-D, IV

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-E, I

1.000,00

-

12.000,00

3.555,00

-

42.660,00

Art. 63-E, II

100,00

-

6.000,00

355,50

-

21.330,00

Art. 63-E, III, 1

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 63-E, III, 2

100,00

-

6.000,00

355,50

-

21.330,00

Art. 63-E, IV

100,00

-

-

355,50

-

-

Art. 63-F

10.000,00

-

-

35.550,00

-

-

Art. 64, I

20,00

-

-

71,10

-

-

Art. 64, II

3.000,00

-

-

10.665,00

-

-

Art. 64, III

1.500,00

-

-

5.332,50

-

-

Art. 64, § 1º, II

3.000,00

-

-

10.665,00

-

-

Art. 64-A, II

3.000,00

-

-

10.665,00

-

-

Art. 64-A, III

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 64-B, I, 1, a

20.000,00

-

-

71.100,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, b

50.000,00

-

-

177.750,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, c

100.000,00

-

-

355.500,00

-

-

Art. 64-B, II, 1, a

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 64-B, II, 1, b

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 64-B, II, 1, c

2.000,00

-

-

7.110,00

-

-

Art. 65, I

500,00

-

-

1.777,50

-

-

Art. 65, II

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 65, III

1.500,00

-

-

5.332,50

-

-

Art. 65, IV

2.000,00

-

-

7.110,00

-

-

Art. 65-A

1.000,00

-

-

3.555,00

-

-

Art. 65-B

-

5.000,00

-

-

17.775,00

-

Art. 65-B, § 2º

5.000,00

-

-

17.775,00

-

-

Art. 65-B, § 3º

2.000,00

-

-

7.110,00

-

-

Art. 66

100,00

-

2.500,00

355,50

-

8.887,50

Art. 67, § 2º

3.600.000,00

-

-

12.798.000,00

-

-

Art. 67, § 3º

180.000,00

-

-

639.900,00

-

-

Art. 67, § 4º, II

3.600.000,00

-

-

12.798.000,00

-

-

Art. 67-A

-

450,00

-

-

1.599,75

-

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