PORTARIA 51 SECEX, DE 23-12-2019
(DO-U DE 24-12-2019)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.
Fica revogada a Portaria 10 Secex, de 29-4-2019.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, RESOLVE:
Art. 1o Fica aprovada a 12a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br”.
Art. 2o Fica revogada a Portaria SECEX no 10, de 29 de abril de 2019.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO DINIZ LAHUD
