Distrito Federal
PORTARIA
373 SF, DE 26-8-2008
(DO-DF DE 28-8-2008)
LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico
Fixados novos prazos de entrega do Livro Fiscal Eletrônico
Este Ato
concede prazo especial para entrega pelos comerciantes atacadistas e industriais
com regime especial, com dados relativos aos meses de junho e julho/2008, nos
termos da Portaria 210 SF, de 14-7-2006 (Informativo 29/2006).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 29.179, de 19 de
junho de 2008, RESOLVE:
Art.
1º
Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o
prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006,
relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008
praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (REA/ICMS) referido no Decreto nº
29.179, de 19 de junho de 2008.
Art.
2º
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Ronaldo Lázaro Medina)
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