DF adota documento fiscal para prestadores de serviços de transporte ferroviário

DECRETO 29.436, DE 27-8-2008
(DO-DF DE 28-8-2008)

REGULAMENTO
Alteração

DF adota documento fiscal para prestadores de serviços de transporte ferroviário

Este Decreto, que acrescenta diversos dispositivos ao RICMS-DF, aprova a Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, que poderá ser utilizada pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte ferroviário usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, nos termos dos Protocolos ICMS 42/2005 e 54/2007, disponíveis na área de “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.
A íntegra do Decreto 29.436/2008 poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.