Fazenda altera normas para parcelamento de débito do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 914 GSF, DE 28-8-2008
– Ainda não Publicada no D. Oficial –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fazenda altera normas para parcelamento de débito do ICMS
Dentre as modificações na Instrução Normativa 909 GSF, de 24-7-2008 (Fascículo 32/2008), foi acrescido o Anexo IV com a tabela dos coeficientes para determinação do valor das parcelas a partir da 2ª.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 13 a 18 do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 909/2008-GSF, de 24 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...................................................................................................................
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§ 2º – Mediante solicitação do sujeito passivo, a concessão de parcelamento nas situações a seguir especificadas dependerá:
I – com maior quantidade de parcelas, até o limite de 60 (sessenta), de autorização do titular da Superintendência de Administração Tributária, podendo ser solicitado parecer do titular da delegacia de circunscrição do sujeito passivo;
II – vencido nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores ao pedido, relativo ao ICMS registrado em livro próprio e não pago, de autorização do Delegado Regional de Fiscalização de circunscrição do sujeito passivo, até o limite de 6 (seis) parcelas.
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Art. 11 – O crédito tributário poderá ser objeto de, no máximo, 4 (quatro) Acordos de Parcelamento, observado o seguinte:
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Art. 12 – ...................................................................................................................    
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§ 2º – .......................................................................................................................    
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II – data e objetivo da outorga;
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IV – firma reconhecida.
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Art. 13 – ...................................................................................................................    
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§ 3º – À diferença apurada entre o montante total consolidado e a 1ª (primeira) parcela serão incorporados juros prefixados de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizáveis, resultando o valor das parcelas restantes, que serão definidas mediante a utilização dos coeficientes constantes do Anexo IV desta Instrução.
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Art. 16 – No interesse da Administração Tributária, o titular da unidade administrativa concedente ou outro servidor fazendário por ele formalmente designado poderá bloquear a concessão de parcelamento ou restringir a quantidade máxima de parcelas, podendo o bloqueio ser realizado por empresa, por estabelecimento ou por processo administrativo tributário.
Art. 16-A – Fica o Superintendente de Administração Tributária autorizado a expedir as normas complementares necessárias à operacionalização do disposto nesta Instrução.
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ANEXO II

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CLÁUSULA PRIMEIRA –  ...........................................................................................   
Parágrafo único – Ao formalizar o pedido de parcelamento de processo administrativo tributário, em que o representante legal do sujeito passivo tenha sido arrolado como solidário quando do lançamento do crédito tributário, a renúncia ao direito de defesa e a confissão irretratável de dívida alcançam ambas as pessoas.
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ANEXO III

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CLÁUSULA PRIMEIRA – ...........................................................................................    
Parágrafo único – Ao formalizar o pedido de parcelamento de processo administrativo tributário, em que o representante legal do sujeito passivo tenha sido arrolado como solidário quando do lançamento do crédito tributário, a renúncia ao direito de defesa e a confissão irretratável de dívida alcançam ambas as pessoas.
.................................................................................................................................."
Art. 2º – A Instrução Normativa nº 909/08-GSF fica acrescida do Anexo IV, com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 3º – Fica revogado o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 909/08-GSF.
Art. 4º – Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de 1º de agosto de 2008, exceto com relação a alteração procedida no § 3º do artigo 13 e ao acréscimo do Anexo IV. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO IV
TABELA DOS COEFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª (SEGUNDA)

”