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Legislação Comercial

Portaria IBAMA 162/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Republicação, no D. Oficial, da Portaria 162 IBAMA, de 18-12-97

A Portaria 162 IBAMA, de 18-12-97 (Informativo 52/97), que estabelece normas relativa ao reconhecimento, pelo referido órgão, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de apuração do ITR, foi retificada na página 228 do DO-U, Seção 1, de 12-1-98, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, no artigo 3º, onde se lê:”...anexo a esta Portaria (anexo III),.....”, leia-se:”...anexo a esta Portaria (anexo II)...”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 52/97, A FIM DE MANTER O COLECIONADOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

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