Retificada alteração das normas que tratam do prazo para recolhimento do ICMS na importação

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SRE, DE 21-7-2008
(DO-PE DE 30-7-2008)
– c/Retific. no D. Oficial de 27-8-2008 –

IMPORTAÇÃO
Recolhimento

Retificada alteração das normas que tratam do prazo para recolhimento do ICMS na importação

Neste Ato, divulgado no Fascículo 32/2008, que possibilita o pedido de credenciamento para recolhimento do ICMS no prazo normal em substituição ao momento do desembaraço, quando a mercadoria importada estiver sujeita à antecipação, inclusive com substituição,
ONDE SE LÊ:
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b) concedido o credenciamento e constatada posteriormente, pela repartição fazendária, alteração das condições que possibilitaram o respectivo despacho concessivo, poderá ocorrer o descredenciamento do contribuinte, que terá termo inicial na data da publicação do correspondente despacho no DOE; (NR)”
LEIA-SE:
“I – ...........................................................................................................................
“I – ...........................................................................................................................
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b) concedido o credenciamento e constatada posteriormente, pela repartição fazendária, alteração das condições que possibilitaram o respectivo despacho concessivo, poderá ocorrer o descredenciamento do contribuinte, que terá termo inicial na data do correspondente despacho; (NR)”