Estado introduz alterações no RICMS-PR

DECRETO 3.330, DE 27-8-2008
– Ainda não publicado no D. Oficial –

NFA-E NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA
Emissão

Estado introduz alterações no RICMS-PR
Modificações no Decreto 1.980, de 21-12-2007, obrigam os estabelecimentos que vendem bens ou mercadorias para órgãos da administração pública direta ou indireta, suas autarquias e fundações, a emitirem Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados (NFA-e), a partir de 1-11-2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO – 118ª Ficam acrescentados os §§10 e 11 ao artigo 136:
“§ 10 – É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados (NFAe), para documentar as operações de vendas de bens e mercadorias a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, suas autarquias e fundações.
§ 11 – A obrigação de que trata o § 10 não se aplica às operações:
a) de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) documentadas com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE);
c) de fornecimento de energia elétrica.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008. (Roberto Requião; Heron Arzua – Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)

REMISSÃO:

• DECRETO 1.980/2007
“.........................................................................................................................
Art. 136 – O contribuinte emitirá ou utilizará, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:
.........................................................................................................................."