Santa Catarina
DECRETO
1.621, DE 21-8-2008
(DO-SC DE 21-8-2008)
CIGARRO
Proibição de Comercialização
Publicado no Diário Oficial ato que proíbe a comercialização de cigarros a menores de 18 anos
A publicação ocorreu sem alterações em relação à sua divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 35/2008. O texto antecipado foi obtido no site da PGE.
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