Minas Gerais
DECRETO
44.876, DE 19-8-2008
(DO-MG DE 20-8-2008)
REGULAMENTO
Alteração
Estado retifica Decreto no DO-MG de 29-8-2008
O citado Decreto, divulgado no Fascículo 34/2008, que introduziu modificações
no RICMS-MG, em especial quanto à entrega de livros fiscais a contabilista,
isenção, redução de base de cálculo e internamento
de mercadoria na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio,
foi retificado em virtude de incorreção na publicação original.
Em razão da referida retificação, no inciso IV do artigo 2º,
onde se lê:
“
|
58 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
”;
leia-se:
“
|
59 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
”.
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