Fixados procedimentos para habilitação dos fabricantes de produtos a serem exportados

INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SDA, DE 27-8-2008
(DO-U DE 28-8-2008)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto de Origem Animal

Fixados procedimentos para habilitação dos fabricantes de produtos a serem exportados

Este Ato, cuja íntegra poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do site “Tributário-Contábil” do Portal COAD, aprova procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional, bem como estabelece normas para as auditorias e supervisões das autoridades verificarem o cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores.