Prorrogados os prazos para prática de atos processuais nas repartições fazendárias

PORTARIA 153 SF, DE 2-9-2008
(DO-PE DE 3-9-2008)

REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente

Prorrogados os prazos para prática de atos processuais nas repartições fazendárias
Os prazos iniciados ou vencidos no período de 20-8 a 5-9-2008 ficam prorrogados para o dia 8-9-2008, em virtude da ocorrência
de problemas técnicos na implantação do e-Fisco – Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias, não podendo ser considerado normal o expediente neste período.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 10.654, de 27-11-91, e alterações, e considerando a ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias (e-Fisco), RESOLVE:
I – Para efeito do disposto no artigo 13 da Lei nº 10.654, de 27-11-91, e alterações, que trata da contagem dos prazos para a prática dos atos processuais, determinar que não se considera normal, no período de 20-8 a 5-9-2008, o expediente das repartições fazendárias deste Estado;
II – Tendo em vista o disposto no inciso I, os prazos que se iniciarem ou se vencerem no período ali indicado ficam prorrogados para o dia 8-9-2008;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)