Estado altera o Regulamento do ICMS

DECRETO 45.850, DE 3-9-2008
(DO-RS DE 4-9-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS

Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97:
– alteram o Apêndice relativo ao código de situação tributária, de forma que a tabela de códigos de origem da mercadoria passe a se aplicar também a serviços;
– estabelecem que, na venda de mercadoria remetida a título de consignação mercantil, o consignatário deverá emitir também uma Nota Fiscal de devolução simbólica da mercadoria ao consignante;
– atualizam códigos da NBM/SH-NCM de produtos acabados de informática e automação beneficiados com crédito fiscal presumido nas saídas para o território nacional e com base de cálculo reduzida nas saídas internas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 8-7-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Ajuste SINIEF 06/2008
ALTERAÇÃO Nº 2.682 – No Apêndice VII, é dada nova redação à nota e ao título da Tabela A, conforme segue:
“NOTA – O CST será composto de três dígitos justapostos, onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A, e o 2º e o 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações realizadas pelos contribuintes do imposto.”
“Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço”
II – Ajuste SINIEF 09/2008
ALTERAÇÃO Nº 2.683 – Na alínea “a” do § 2º do artigo 58 do Livro II, o número 2 passa a ser número 3 e fica acrescentado o número 2 com a seguinte redação:
“2 – emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão ‘Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação’, e, no campo Informações Complementares, a expressão ‘Nota Fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...’.”
Art. 2º – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.684 – No Apêndice XIII, os itens CLII a CLXIII passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governador do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)