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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 48499/2020

Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

01/01/2020 10:52:25

DECRETO 48.499, DE 27-12-2019
(DO-PE DE 30-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1
“ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
.......................................................................................................................................................................................
Art. 4º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 4º Relativamente aos itens 27 a 32 do Anexo 8-A, deve-se observar: (AC)
I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica condicionada ao recolhimento mínimo, no exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de 2019; e (AC)
II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, observa-se o seguinte: (AC)
a) deve ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele recolhido no exercício de 2020; e (AC)
b) o recolhimento de que trata a alínea “a” deve ser efetuado até o dia 5 de fevereiro de 2021, sob o código de receita 097-3. (AC)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2020, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.

ANEXO 2
“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA				VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	VIGÊNCIA	PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO	MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH
..............	.....................	.....................	.......................	......................	.....................	....................................
27 (NR)	.....................	.......................	.................................	de 1º.1 a 31.12.2020	90%	........................................
28 (NR)	....................	.......................	.................................	de 1º.1 a 31.12.2020	90%	........................................
29 (NR)	.....................	.......................	.................................	de 1º.1 a 31.12.2020	90%	........................................
30 (NR)	....................	.......................	.................................	de 1º.1 a 31.12.2020	90%	........................................
31 (NR)	....................	.......................	.................................	de 1º.1 a 31.12.2020	90%	........................................
32 (NR)	....................	.......................	7606.11.90 7606.92.00 7606.11.00 7606.11.10 7606.12.10 7604.10.29 7604.29.19 7604.29.20 7606.12.00 7606.12.90 7606.91.00	de 1º.1 a 31.12.2020	90%
..............	.....................	.....................	.......................	....................	....................	......................................
60 (NR)	..................	......................	......................	de 1º.1 a 31.12.2020	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	..................	......................	......................
	.....................	.........................	...........................
.............	.....................	..........................	.............................	....................	.....................	............................
116 (AC)	116.1	filme de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo	3917.39.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	pilha R6 (AA) – 8506.10.20
117 (AC)	117.1	filme de PVC transparente, termorretrátil	3920.43.90	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	pilha R20 (D) – 8506.10.20
118 (AC)	118.1	filme de PVC transparente	3920.49.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	pilha R6 (AA) - 8506.10.20 pilha R14 (C) – 8506.10.20 pilha R20 (D) - 8506.10.20
119 (AC)	119.1	caixa de papelão ondulada (canelada)	4819.10.00	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	pilha R14 (C) - 8506.10.20 pilha R20 (D) - 8506.10.20
120 (AC)	120.1	minério de manganês natural	2602.00.90	de 1º.1 a 31.12.2020	75%	pilha de zinco-carvão - 8506.10.20

”