Governo altera Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais Foram introduzidas diversas modificações naLei 17.763, de 12-8-2019, que reinstituiu os benefícios fiscais especificados, relativos ao ICMS, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.
Como destaques foram concedidos tratamentos tributários diferenciados à índústria de plásticos, à indústria têxtil de fios e fibras acrílicas e à índústria de biodoesel.
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