Ceará
RESOLUÇÃO
3.608 BACEN, DE 11-9-2008
(DO-U DE 12-9-2008)
ACORDOS INTERNACIONAIS
Sistema de Pagamentos em Moeda Local
Operações entre Brasil e Argentina serão feitas em moeda local
Através deste Ato o Banco Central do Brasil fixou, com efeitos a partir
de 3-10-2008, normas relativas ao Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),
no âmbito do convênio bilateral firmado com o Banco Central da República
Argentina, com o objetivo de possibilitar a liquidação das operações
entre os dois países nas suas respectivas moedas.
O SML é
um sistema informatizado por meio do qual podem ser feitas transferências
de fundos relativas ao recebimento de receitas de exportações brasileiras
para a Argentina e ao pagamento de importações brasileiras da Argentina,
em reais e em pesos argentinos, respectivamente, bem como registradas as correspondentes
ordens de pagamento e realizadas as compensações devidas.
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