Fazenda fixa preço mínimo do pão francês

ATO 173 DIAT, DE 5-9-2008
– Ainda não publicado no Diário Oficial–

PADARIAS
Base de Cálculo

Fazenda fixa preço mínimo do pão francês
Modificado o Ato 41 DIAT, de 21-12-2004 (Informativo 54/2004), que aprovou a pauta de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, e considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 2.2 Farináceos do item 2 Vegetais do Anexo Único do Ato DIAT nº 41, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do seguinte produto:

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Almir José Gorges – Diretor de Administração Tributária)