MEDIDA PROVISÓRIA 1.824, DE 30-4-99
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 1-5-99)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Reajuste
TRABALHO
SALÁRIO MÍNIMO
Valor a Partir de Maio/99

Fixa o valor do Salário Mínimo a partir de 1-5-99, bem como reajusta
os benefícios da Previdência Social a partir de 1-6-99.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º – Em 1º de maio de 1999, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
Art. 2º – Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
Art. 3º – Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
Art. 4º – Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para, R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no artigo 2º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Francisco Dornelles; Waldeck Ornélas; Pedro Parente)

ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO