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Contribuição mensal paga à entidade de classe do despachante não é dedutível do IRPF

Solução de Consulta COSIT 300/2019

26/12/2019 10:00:47

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 300 COSIT, DE 17-12-2019
(DO-U DE 24-12-2019)

LIVRO CAIXA – Escrituração

Contribuição mensal paga à entidade de classe do despachante
não é dedutível do IRPF


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“O pagamento a título de "contribuição mensal" à entidade de classe feito por profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro, não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não podendo, portanto, figurar como despesa dedutível na escrituração do livro-caixa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 11/12/2018.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 8º, caput, inciso V; Lei nº 8.134, de 27 de novembro de 1990, art. 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda, arts. 68 e 779, aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018 (RIR/2018).”

Íntegra da Solução de Consulta.


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