Governo concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Decreto 39992/2020
08/01/2020 12:52:42
DECRETO 39.992, DE 30-12-2019 (DO-PB DE 3-1-2020)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo
Governo concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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