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Paraíba

Governo concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação

Decreto 39992/2020

08/01/2020 12:52:42

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DECRETO 39.992, DE 30-12-2019
(DO-PB DE 3-1-2020)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo

Governo concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
 
 


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